PORTARIA Nº 567, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 567, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE
e Funções Comissionadas Executivas - FCE, de
mesmo nível e categoria, no âmbito da estrutura
do Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.559, DE 13 de junho de 2023,
e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando
o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.005404/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.10,
de Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC, por um Cargo Comissionado Executivo, CCE
1.10, de Coordenação de Orçamento e Finanças - COFCO, da Coordenação-Geral de Gestão e
Administração, da Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO