PORTARIA Nº 2.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem
como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o
disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 04299/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 527/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.000005/2023-32.
Art. 2º Descredenciar, na modalidade presencial, a pedido, a Faculdade QI
Brasil - FAQI (cód. 4077), credenciada pela Portaria MEC nº 935, de 22 de março de
2005, publicada no Diário Oficial da União em 23 de março de 2005, situada na
Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, nº 2595, bairro São Geraldo, no município de
Gravataí, estado do Rio Grande do Sul, mantida pela QI Faculdade e Escola Técnica
Ltda. (cód. 2164), CNPJ nº 93.321.826/0001-33.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade QI Brasil - FAQI (cód. 4077), situada na
Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, nº 2595, bairro São Geraldo, no município de
Gravataí, estado do Rio Grande do Sul, a guarda permanente do acervo acadêmico da
modalidade presencial em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e
pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos presenciais de Análise e Desenvolvimento
de Sistemas (cód. 83314), autorizado pela Portaria MEC nº 935, de 22 de março de
2005, publicada no Diário Oficial da União em 23 de março de 2005; e de Processos
Gerenciais (cód. 84973), autorizado pela Portaria MEC nº 1599, de 13 de maio de
2005, publicada no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA