PORTARIA Nº 2.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece o calendário anual de abertura do
protocolo de ingresso e conclusão de processos
regulatórios no Sistema e-MEC para 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de
maio de 2004, e no art. 11 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Estabelecer o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e
conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024, para fins de expedição
dos respectivos atos e de suas modificações, conforme os anexos a esta Portaria.
§ 1º O Sistema e-MEC ficará aberto para o protocolo de processos regulatórios
apenas nos períodos expressamente referidos para cada ato autorizativo, conforme os
anexos a esta Portaria.
§ 2º O protocolo de processos regulatórios que ainda não dispõe de
funcionalidade no Sistema e-MEC também deverá obedecer aos prazos fixados nesta
Portaria.
§ 3º Os processos regulatórios que não dispõem de funcionalidade no Sistema
e-MEC e que sejam protocolados em períodos distintos dos estipulados nesta Portaria
serão arquivados de ofício pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior do Ministério da Educação - Seres/MEC.
Art. 2º O pedido deverá ser devidamente instruído com os documentos
previstos pela legislação em vigor, contendo as informações oficialmente requeridas,
apresentar o preenchimento completo do formulário de protocolo e o pagamento da Taxa
de Avaliação in loco, de que trata a Lei nº 10.870, de 2004, quando for o caso.
§ 1º O protocolo de pedido que não apresentar a documentação completa
necessária à análise será arquivado pela Seres/MEC.
§ 2º O pedido que não apresentar o completo preenchimento do respectivo
formulário de protocolo no Sistema e-MEC, no prazo estipulado nesta Portaria, ou que
não efetuar o pagamento da Taxa de Avaliação in loco, no prazo indicado no boleto, será
cancelado.
Art. 3º O protocolo de pedidos de credenciamento institucional por novas
mantenedoras fica condicionado à solicitação de primeiro acesso ao Sistema e-MEC, via
ofício à Secretaria, até quinze dias antes da abertura do respectivo período de
protocolo.
Art. 4º Para processos de recredenciamento de Instituições de Ensino Superior
- IES e de reconhecimento de cursos cujo prazo de vigência do ato não coincida com os
prazos de protocolo estabelecidos nos anexos a esta Portaria, as instituições deverão
protocolar os pedidos antes do término da vigência do respectivo ato, com vistas a
assegurar a regularidade da oferta, nos termos do art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. Os prazos de vencimento dos atos de credenciamento e
recredenciamento institucional e de reconhecimento de cursos com vencimento entre 1º
de janeiro e 30 de abril de 2024 ficam prorrogados até esta última data, devendo a
instituição protocolar os pedidos no primeiro período estabelecido nos anexos a esta
Portaria.
Art. 5º Os processos de renovação de reconhecimento de cursos obedecerão
ao fluxo estabelecido em ato da Seres/MEC, nos termos do art. 38 da Portaria Normativa
MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6º O não protocolo dos processos regulatórios referentes a
recredenciamento institucional, bem como reconhecimento de cursos, quando
obrigatórios, nos períodos fixados por esta Portaria, implicará irregularidade
administrativa, sujeitando a IES às medidas de supervisão previstas na legislação.
Art. 7º Os prazos de conclusão de processos regulatórios previstos nos anexos
a esta Portaria se aplicam exclusivamente à fase de Parecer Final, de competência da
Seres/MEC.
§ 1º Os processos com exigência de avaliação in loco pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep serão concluídos, nos prazos de
que trata o caput, desde que sejam recepcionados pela Seres/MEC em fase de Parecer
Final, com pelo menos cento e oitenta dias de antecedência do prazo final
correspondente.
§ 2º Não serão considerados os prazos de conclusão de processos regulatórios
que não atendam, em quaisquer das fases processuais, às condicionalidades estabelecidas
nesta Portaria e/ou não sejam recepcionados pela Seres/MEC em fase de Parecer Final,
com pelo menos cento e oitenta dias de antecedência do citado prazo final para a
conclusão.
§ 3º Os processos de que trata o § 2º serão finalizados pela Seres/MEC,
observando a totalidade dos protocolos em tramitação no Sistema e-MEC.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo são consideradas hipóteses de
condicionalidades:
I - o atendimento da integralidade dos critérios estabelecidos nesta Portaria;
II - a ausência de diligências instauradas;
III - a ausência de medida de sobrestamento sobre o processo em análise;
IV - a inexistência de protocolo de compromisso instaurado no processo; e
V - a inexistência de medida de supervisão que obste a análise e conclusão do
processo.
Art. 8º A Seres/MEC não se responsabilizará por pedidos não protocolados,
devendo as instituições atentarem para os prazos e procedimentos sob suas
responsabilidades.
§ 1º Eventuais inconsistências do Sistema e-MEC que impeçam o protocolo do
processo pela IES, desde que devidamente fundamentadas com a apresentação da
documentação comprobatória e formalmente comunicadas dentro do prazo previsto nos
anexos, serão analisadas com vistas à constatação da necessidade de saneamento pela
Seres/MEC.
§ 2º A Seres/MEC, motivadamente, em ato próprio, poderá alterar ou
prorrogar os prazos definidos nos anexos a esta Portaria em caso de inconsistência
sistêmica comprovada.
Art. 9º Os trâmites e prazos previstos nesta Portaria não se aplicam aos
pedidos de autorização e aumento de vagas de cursos de Medicina.
Art. 10. Os casos omissos e dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria
serão solucionados pela Seres/MEC.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA