PORTARIA TSE Nº 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA TSE Nº 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais
Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que
especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000001540-8, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos
Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2023, conforme indicado no
Anexo I desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 947, de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO