PORTARIA MTE Nº 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a transferência de recursos a título de
auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos,
voltadas à realização de estudos, pesquisas e
atividades que possam subsidiar as políticas públicas
de emprego, renda e qualificação profissional,
prevista no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e no inciso XII do art. 86 da Lei nº
14.436, de 9 de agosto de 2022. (Processo SEI nº
19964.108191/2023-91).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art.
86, inciso XII, e art. 87, inciso VI, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve;
Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a transferência de recursos a
título de auxílios prevista no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas à realização de estudos, pesquisas e
atividades que possam subsidiar as políticas públicas de emprego, renda e qualificação
profissional, nos termos do inciso XII do art. 86 e do art. 87 da Lei nº 14.436, de 9 de
agosto de 2022.
§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego apenas transferirá recursos a título do
auxílio de que trata o caput quando houver indicação por meio de Emenda Parlamentar
impositiva com identificação dos beneficiários.
§ 2º Os saldos financeiros transferidos conforme esta Portaria serão aplicados
de acordo com a Classificação por Natureza de Despesa - GND indicada na Emenda
Parlamentar.
§ 3º As transferências de recursos a título de auxílio serão efetuadas por meio
de parcerias, observado o disposto no art. 2º desta Portaria.
§ 4º As entidades beneficiárias do auxílio devem atender aos seguintes critérios
de habilitação e, quando aplicável, seleção:
I - ser entidade privada sem fins lucrativos, devidamente constituída e
registrada;
II - possuir experiência comprovada nas áreas relacionadas a estudos, pesquisas
e atividades voltadas às políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional,
mediante apresentação de publicações indexadas relacionadas ao tema produzidos nos
cinco anos anteriores à habilitação;
III - apresentar projeto detalhado que demonstre a relevância, a viabilidade
técnica e a pertinência dos estudos, pesquisas ou atividades propostas; e
IV - demonstrar capacidade técnica e operacional para executar o projeto de
forma eficiente, mediante a comprovação de:
a) existência de quadro de, no mínimo, dez profissionais capacitados, dentre
estatísticos, economistas e sociólogos, com experiência comprovada para a realização de
estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho;
b) existência de infraestrutura disponível adequada para a execução das
atividades, tal como espaço físico e equipamentos;
c) capacidade institucional de produção, disseminação e transmissão do
conhecimento em temas relativos às relações e ao mercado de trabalho; e
d) capacidade de articulação institucional com governos estaduais e municipais,
órgãos públicos e instituições acadêmicas para promover coordenação de ações e integrar
objetivo.
Art. 2º As parcerias celebradas para efetuar a transferências de que trata esta
Portaria serão formalizadas pela assinatura de Termo de Fomento, e deverão atender às
disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, naquilo em que não lhes for incompatível.
§ 1º Os Termos de Fomento conterão cláusula de reversão aplicável à entidade
beneficiária no caso de constatação de desvio de finalidade dos recursos recebidos.
§ 2º A cláusula de reversão consiste na obrigação da entidade beneficiária
restituir integralmente os recursos recebidos, acrescidos dos devidos encargos legais, sem
prejuízo da aplicação das sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 3º A alocação de recursos para a entidade beneficiária deverá atender ao
disposto no art. 87 da Lei nº 14.436, de 2022, e será destinada exclusivamente ao
financiamento de projetos aprovados pela unidade responsável pela ação orçamentária e
que demonstrem justificativa objetiva da necessidade de aplicação dos recursos
estipulados em Emenda Parlamentar, devendo estar em consonância com a Natureza de
Despesa indicada na Emenda Parlamentar.
Parágrafo único. Os recursos serão provisionados de acordo com as
disponibilidades orçamentárias indicadas na Emenda Parlamentar.
Art. 4º Os prazos para execução dos projetos de auxílio terão no máximo doze meses.
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego realizará o acompanhamento e a
avaliação dos projetos financiados, com o objetivo de verificar o cumprimento dos
objetivos propostos, a correta aplicação dos recursos e a efetividade das ações
realizadas.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá fornecer, de forma periódica ou quando
solicitado, informações e documentos comprobatórios referentes à execução do projeto, a
fim de viabilizar o acompanhamento e a avaliação.
Art. 7º A titularidade dos bens remanescentes é atribuída à entidade parceira
ao final da execução do projeto, exceto se houver disposição expressa em contrário no
Termo de Fomento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA