ATO Nº 17.612, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Expedir autorização a LUIZ ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, CPF nº ***.579.945-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
ATO Nº 17.612, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/12/2023