Atos do Diário Oficial da União de 28/04/2026
311 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO COFEN Nº 63, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 65, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 67, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 68, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 69, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 70, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 72, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 73, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 75, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 76, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 77, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 78, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ALVARÁ Nº 337, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ATO Nº 4.934, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.413, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.523, DE 20 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.597, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.629, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.632, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.638, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.727, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.728, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.729, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.731, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.732, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.733, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.735, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.738, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.739, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.740, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.773, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.783, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.784, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.785, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.788, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.790, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
- ATO Nº 586, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
- ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.135, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 14, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 51, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 210, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DECISÃO Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- DECISÃO Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- DECISÃO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- DECISÃO SUFER Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUFIS Nº 2, DE 16 ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 748, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 749, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 750, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 751, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 752, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 753, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 754, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 755, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 756, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROC Nº 256, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 257, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 435, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.946, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.947, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.948, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.949, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
- DECRETO Nº 12.950, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.951, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.952, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 115, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 116, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 117, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 121, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 122, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 23-ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 50, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.345, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.367, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.370, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.371, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.372, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.373, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.375, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.376, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.377, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.379, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.381, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.387, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.409, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.423, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.432, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA
- DESPACHO Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA
- DESPACHO Nº 77/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 639, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 640, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 641, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 642, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 643, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 495/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 496/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 499/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 500/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 501/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 502/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 505/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 506/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 507/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 508/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 509/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 510/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 511/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 512/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 514/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.200/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 728, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
- LEI Nº 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (4 partes)
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.351, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.063, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.073, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.074, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.075, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.076, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.077, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.078, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.079, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.331, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.332, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.343, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.344, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.345, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.346, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.347, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.348, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.349, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.350, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.351, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.352, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.358, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.359, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.370, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.373, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.374, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.375, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.785, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.786, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.787, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.891, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 109/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
- PORTARIA Nº 110/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
- PORTARIA Nº 19.108, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.147, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.152, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.153, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.162, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.164, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 195, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 2.357, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — . . . INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 285, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 288, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 40, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 472, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
- PORTARIA Nº 6.467, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.468, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.469, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.470, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.471, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.472, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.473, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.474, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.475, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.476, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.477, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.478, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 67, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 68, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 69, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 70, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 71, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 72, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA ANP Nº 356, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- PORTARIA CAPES Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CFBIO Nº 676, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 30, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 34, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 35, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 36, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.264, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 800, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 801, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 802, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 803, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 804, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 805, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 806, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 807, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 808, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 809, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 810, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 811, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 812, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 813, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 814, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 815, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 816, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 817, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 818, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 819, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 820, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 821, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 822, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 823, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 824, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 825, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 826, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 827, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (6 partes)
- PORTARIA CNPQ Nº 2.734, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 26, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA DG Nº 99, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.667, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.810, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.959, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.961, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.962, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.963, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MDS Nº 1.180, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MDS Nº 1.181, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MEC Nº 347, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MF Nº 1.128, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 3.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI Nº 3.556, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI- SPU-SE Nº 3.513, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA MIDR Nº 1.368, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA MIDR Nº 1.369, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTE Nº 728, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTE Nº 731, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTE Nº 735, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PGR/MPF Nº 247, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
- PORTARIA PGR/MPF Nº 248, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- PORTARIA PREVIC Nº 256, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 324, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 360, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.031, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 243, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 244, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 245, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 246, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 247, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 475, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 476, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 142, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.214, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.215, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SGP/MGI Nº 3.395, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 111, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 112, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 89, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 91, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SPU/MGI Nº 3.507, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA STN/MF Nº 1.154, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
- PORTARIA SUROD Nº 24 DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- RESOLUÇÃO Nº 349, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 350, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (3 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 617, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (3 partes)
- RESOLUÇÃO - CD Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 19, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CFBIO Nº 757, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (13 partes)
- RESOLUÇÃO CFN Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL
- RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 219, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL
- RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 220, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL
- RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (7 partes)
- RESOLUÇÃO CITSB Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
- RESOLUÇÃO CTECH/SNH/MCID Nº 17, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.719, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.723, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.724, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.725, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.726, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.727, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.728, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.729, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.730, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 5-SOG, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) — GABINETE DO MINISTRO