DECISÃO Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2026 APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Procedimento Administrativo/Ético CONTER nº 124/2021 O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Autarquia Pública Federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, alterado pelo Decreto nº 9.531/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo/Ético CONTER nº 124/2021, julgado na 6ª Sessão da IV Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), realizada no dia 25 de março de 2026, reconhecendo a responsabilidade ético-disciplinar do TR. Eudes Inácio da Silva pelos fatos apurados à luz do Código de Ética, do Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão e do CPA 2018, torna pública a aplicação da penalidade de PERDA DE MANDATO ao TR. EUDES INÁCIO DA SILVA, conforme o Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade dos Atos de Gestão do Sistema CONTER/CRTRs. Reconhecer que a penalidade de perda do mandato implica inelegibilidade e impedimento do representado para participação em futuros processos eleitorais internos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, vedada sua participação em chapas candidaturas ou composição de órgãos diretivos do CONTER e dos CRTRs. Brasília-DF, 25 de março de 2026 CARLOS DA SILVA Presidente do Conselho
DECISÃO Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Todos os atos de 28/04/2026