DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREMN/SFC, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.011808/2025-72.Fiscalizado: N. J.
CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA.
CNPJ da fiscalizada : 04.505.639/0001-80. Objeto e
Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração
e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011808/2025-
72, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n°75/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2782909), julga
subsistente o Auto de Infração n° 007245-1 (SEI nº 2717284), lavrado em desfavor da N. J.
CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.505.639/0001-80 ), e decide pela
aplicação da penalidade de multa à empresa no valor de R$ 1.275,52 (um mil, duzentos e setenta
e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de dosimetria SEI n° 2782911, pelo
cometimento da infração prevista no inciso XIX do Art. 23 da Resolução nº 1274-ANTAQ.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA

Empresas citadas