RESOLUÇÃO CFBIO Nº 757, DE 25 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 13)

RESOLUÇÃO CFBIO Nº 757, DE 25 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a intervenção administrativa, de
caráter temporário e saneador, no âmbito do
Conselho Regional de Biologia da 10ª Região - CRBio-
10.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei
nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982,
e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica decretada a intervenção administrativa no Conselho Regional de
Biologia da 10ª Região - CRBio-10, de caráter excepcional e saneador, fundamentada no
aproveitamento dos atos instrutórios validados judicialmente (Processo nº 5000789-
40.2026.4.02.5001) e na regularidade do novo rito instaurado pela Portaria nº 657/2026,
cuja validade foi ratificada pelo indeferimento de medida liminar nos autos do Processo nº
5009819-02.2026.4.02.5001.
Parágrafo único. A intervenção constitui medida administrativa de tutela e
recomposição da normalidade institucional, destinada à prevenção de riscos, à preservação
do erário, à integridade dos procedimentos e à continuidade do serviço público.
Art. 2º A intervenção administrativa de que trata esta Resolução justifica-se
pela constatação de ilegalidades na aplicação de recursos públicos do CRBio-10 junto a
instituições privadas por intermédio da Corretora XP Investimentos, realizadas sem
respaldo normativo específico e com potencial comprometimento da liquidez institucional,
em afronta ao art. 164, § 3º, da Constituição Federal, bem como pela ausência de
esclarecimentos satisfatórios quanto a eventuais perdas financeiras decorrentes de
resgates antecipados, circunstâncias que evidenciam risco concreto ao erário e a
necessidade de atuação excepcional do Conselho Federal para tutela do interesse público
e recomposição da normalidade institucional.
Parágrafo único. Além do fundamento principal previsto no caput, a medida
interventiva ampara-se, de forma cumulativa, nos seguintes fatores secundários, apurados
no âmbito dos processos administrativos pertinentes:
I - descumprimento reiterado de determinações formais do Conselho Federal
de Biologia, incluindo a não apresentação tempestiva de informações, documentos e
esclarecimentos expressamente requisitados, mesmo após fixação de prazos e
reiterações;
II - morosidade excessiva e disfunções procedimentais em processos finalísticos,
notadamente na análise de pedidos de habilitação profissional, com alegações consistentes
de prejuízo ao exercício regular da profissão e falhas recorrentes de comunicação
institucional;
III - fragilidades estruturais na transparência ativa e na disponibilização de
informações institucionais, em desconformidade com a legislação de acesso à informação,
diretrizes de governança pública e padrões mínimos exigidos aos Conselhos de Fiscalização
Profissional;
IV - irregularidades na instrução e no encaminhamento de processos
orçamentários, contratuais e administrativos, incluindo impropriedades formais e materiais
que demandaram a adoção de medidas corretivas e advertências institucionais prévias;
V - reiterados atrasos e descumprimento de prazos e regras aplicáveis à
prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Incentivo ao
Exercício da Fiscalização - PIEF, com prejuízo à avaliação regular da execução financeira e
ao adequado controle dos recursos públicos transferidos;
VI - ineficácia das medidas ordinárias de supervisão, orientação e correção
institucional, previamente adotadas, para interromper o ciclo de irregularidades, omissões
e fragilidades de governança identificadas.
Art. 3º A intervenção vigorará pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
contado da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
§ 1º A prorrogação do prazo poderá ocorrer a pedido fundamentado do
Presidente da Comissão Interventora, mediante apresentação de relatório circunstanciado,
e dependerá de aprovação expressa do Plenário do CFBio.
§ 2º A eventual prorrogação deverá ser limitada ao prazo estritamente
necessário para conclusão das apurações e adoção das providências necessárias ao
restabelecimento da normalidade administrativa do Regional.
Art. 4º Fica instituída e empossada a Comissão Interventora no âmbito do
CRBio-10, investida dos poderes elencados nesta Resolução, composta pelos seguintes
membros:
I - Presidente: Santiago Valentim de Souza, CRBio nº 42048/02-D;
II - Tesoureiro: Maurício Mello Petrúcio, CRBio nº 21711/09-D.
Parágrafo único. A composição da Comissão Interventora poderá ser alterada,
mediante motivo devidamente justificado, formalizada por Portaria específica expedida
pela Diretoria do CFBio.
Art. 5º Compete à Comissão Interventora praticar todos os atos de gestão
administrativa, financeira, patrimonial e institucional indispensáveis ao funcionamento
regular do CRBio-10 e ao saneamento das ilegalidades/irregularidades que ensejaram a
intervenção, bem como daquelas eventualmente constatadas no curso de seus trabalhos,
inclusive:
I - exercer a direção superior administrativa e financeira do Regional durante o
período de intervenção;
II - assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, do atendimento
aos profissionais registrados e do regular exercício das atividades finalísticas do
Conselho;
III - reorganizar, padronizar e corrigir fluxos administrativos, financeiros,
contratuais, documentais e finalísticos, com vistas à recomposição da normalidade
institucional;
IV - adotar medidas corretivas e preventivas destinadas à mitigação de riscos,
à proteção do erário e à observância dos princípios basilares da administração pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal;
V - analisar, revisar, retificar e, quando juridicamente cabível, convalidar atos
praticados pela gestão do CRBio-10, desde que não eivados de ilegalidade ou vício
insanável;
VI - anular ou tornar nulos atos praticados pela gestão do CRBio-10, quando
eivados de ilegalidade ou vício insanável;
VII - deliberar e decidir sobre matérias de gestão ordinária e extraordinária
relacionadas ao objeto da intervenção, inclusive aquelas necessárias ao saneamento
administrativo e institucional;
VIII - praticar atos de representação administrativa e institucional do CRBio-10,
no estrito limite necessário à execução desta Resolução;
IX - prestar contas de seus atos ao Conselho Federal de Biologia, na forma e
nos prazos definidos nesta Resolução.
Art. 6º No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão Interventora,
dentre outros atos necessários:
I - representar ativa e passivamente o CRBio-10, judicial e
extrajudicialmente;
II - administrar, movimentar, abrir e encerrar contas bancárias, bem como
assinar, requisitar e endossar cheques, efetuar depósitos, saques e transferências de
valores;
III - autorizar despesas e ordenar pagamentos necessários ao funcionamento do
Conselho e ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e
contratuais;
IV - celebrar, aditar, rescindir e fiscalizar contratos, convênios e instrumentos
congêneres;
V - admitir, demitir e exonerar empregados, bem como nomear e destituir
assessores, observada a legislação trabalhista e os limites orçamentários;
VI - constituir, reorganizar ou extinguir Comissões e Grupos de Trabalho
necessários ao cumprimento dos objetivos da intervenção, bem como assinar documentos,
portarias e os diversos atos de gestão;
VII - assinar orçamentos, balancetes, relatórios financeiros, prestações de
contas e demais demonstrativos contábeis;
VIII - requisitar documentos, informações e acesso a sistemas, arquivos físicos
e digitais indispensáveis à instrução dos trabalhos interventivos.
Art. 7º A prática de atos de caráter estrutural ou de efeitos irreversíveis, tais
como alienação de bens relevantes, extinção definitiva de unidades administrativas ou
alterações institucionais permanentes, dependerá de autorização prévia e expressa do
Plenário do CFBio.
Art. 8º O exercício dos poderes previstos nesta Resolução deverá observar os
princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, transparência e interesse público,
vedada a prática de atos estranhos às finalidades da intervenção.
Art. 9º A Comissão Interventora deverá assegurar a publicidade dos atos
praticados durante a intervenção, nos termos da legislação aplicável, observados os limites
do sigilo legal, da proteção de dados pessoais, da preservação de investigações em curso
e da segurança institucional do Conselho.
Parágrafo único. As informações cuja divulgação possa comprometer a
apuração de irregularidades ou ilegalidades, a proteção de dados pessoais, a segurança
patrimonial ou a defesa do interesse público deverão ser classificadas e tratadas de forma
restrita, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. Durante o período de intervenção, ficam suspensas as competências
regimentais e administrativas do Plenário e da Diretoria do CRBio-10, passando a Comissão
Interventora a responder por todos os atos necessários à administração, representação e
regular funcionamento do Conselho Regional.
Art. 11. A intervenção não implica, por si só, a nulidade automática de
contratos, convênios ou instrumentos congêneres regularmente firmados pelo CRBio-10,
devendo a Comissão Interventora avaliar a legalidade, a regularidade, a economicidade e
a conveniência da manutenção, revisão ou rescisão de cada ajuste, preservados os direitos
de terceiros de boa-fé.
Art. 12. Os membros da Diretoria e do Plenário do CRBio-10 temporariamente
afastados, assim como assessores e empregados públicos, ficam obrigados a colaborar
integralmente com a Comissão Interventora, compreendendo-se, entre outros deveres:
I - a entrega de todos os documentos físicos e digitais relacionados à gestão
administrativa, financeira, contábil, contratual, patrimonial e finalística do CRBio-10;
II - o franqueamento de acesso integral a sistemas informatizados, plataformas
digitais, correios eletrônicos institucionais, ambientes de armazenamento em nuvem,
softwares de gestão, sistemas bancários e demais meios eletrônicos utilizados pelo
Regional;
III - a entrega de senhas, chaves de acesso, tokens, certificados digitais, perfis
de administrador e credenciais necessárias ao pleno exercício das atribuições da Comissão
Interventora;
IV - a disponibilização de informações, esclarecimentos e histórico de decisões
relevantes à compreensão dos atos de gestão praticados;
V - a restituição de bens, equipamentos, mídias, arquivos e valores
pertencentes ao CRBio-10 que estejam sob guarda ou posse de dirigentes ou terceiros a
eles vinculados.
§ 1º A Comissão Interventora poderá fixar prazo específico para o cumprimento
das obrigações previstas neste artigo, bem como adotar medidas administrativas
necessárias à preservação da integridade de documentos, dados e valores.
§ 2º A resistência, a omissão, a sonegação de informações, a retenção indevida
de documentos ou acessos ou qualquer forma de embaraço ao exercício das atribuições da
Comissão Interventora serão formalmente comunicadas ao Conselho Federal de Biologia,
para adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual
responsabilização nas esferas civil, administrativa ou penal.
Art. 13. Ao término do período de intervenção, a Comissão Interventora deverá
apresentar ao Conselho Federal de Biologia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Relatório
Final circunstanciado, destinado à prestação de contas dos atos praticados e à avaliação
conclusiva da situação do Conselho Regional de Biologia da 10ª Região - CRBio-10.
§ 1º O Relatório Final deverá conter, no mínimo, de forma objetiva,
fundamentada e organizada, os seguintes elementos:
I - síntese das atividades desenvolvidas durante o período interventivo, com
indicação das principais medidas adotadas e dos resultados alcançados;
II - diagnóstico consolidado da situação administrativa, financeira, patrimonial,
contratual, institucional e de transparência do Regional;
III - registro circunstanciado das irregularidades e ilegalidades identificadas no
curso dos trabalhos interventivos, com descrição objetiva dos fatos, atos ou omissões
relacionadas, delimitação temporal e indicação das providências administrativas adotadas
ou recomendadas;
IV - indicação das irregularidades saneadas, das pendências remanescentes e
das providências efetivamente adotadas no período;
V - avaliação dos riscos identificados e das medidas implementadas para sua
mitigação;
VI - demonstrativos financeiros e contábeis relativos ao período da intervenção,
acompanhados de relação sintética dos principais atos de gestão financeira praticados;
VII - avaliação das condições de governança e de funcionamento institucional
do Conselho Regional ao término da intervenção.
§ 2º O Relatório Final deverá ser conclusivo e recomendar, conforme o caso, de
forma expressamente fundamentada:
I - a reassunção parcial ou integral da gestão temporariamente afastada;
II - o afastamento definitivo de membros específicos dos órgãos de direção ou
deliberação;
III - o afastamento do Plenário como um todo, quando caracterizada a
inviabilidade de continuidade da gestão;
IV - a necessidade de adoção de medidas eleitorais extraordinárias, observada
a legislação aplicável e a competência decisória do Plenário do CFBio.
§ 3º A Diretoria e o Plenário do Conselho Federal de Biologia poderão, a
qualquer tempo, requisitar esclarecimentos adicionais, complementação de informações
ou diligências, bem como deliberar sobre as providências administrativas cabíveis, com
base no Relatório Final apresentado.
Art. 14. A atuação da Comissão Interventora não implica assunção automática
de responsabilidade por atos, contratos, omissões, ilegalidades ou irregularidades
praticadas anteriormente à decretação da intervenção, permanecendo tais
responsabilidades atribuídas aos respectivos agentes, sem prejuízo das providências
saneadoras adotadas.
Art. 15. Encerrada a intervenção, deverão reassumir os Conselheiros
temporariamente afastados ou assumir os eleitos, conforme o caso, para o exercício
regular de seus mandatos, assegurada a continuidade administrativa, institucional e
finalística do CRBio-10, nos termos da legislação aplicável e das deliberações do Plenário
do Conselho Federal de Biologia.
§ 1º O Plenário do CFBio poderá determinar, como medida complementar, a
adoção de ações de acompanhamento, monitoramento ou supervisão pós-intervenção,
pelo prazo que entender necessário, com vistas à consolidação da normalidade
administrativa, à prevenção de reincidências e ao fortalecimento da governança
institucional do CRBio-10.
§ 2º A intervenção no CRBio-10 ocorrerá dentro do período regular da atual
gestão, não implicando, em nenhuma hipótese, prorrogação, complementação, suspensão
ou qualquer forma de extensão do mandato do atual corpo de conselheiros do CRBio-10,
ainda que haja posterior retorno ao exercício de suas funções.
Art. 16. A intervenção instituída por esta Resolução não prejudica a apuração
de responsabilidades administrativas, civis ou penais identificadas no curso dos trabalhos
interventivos.
Parágrafo único. A Comissão Interventora deverá comunicar ao Conselho
Federal de Biologia a existência de indícios de irregularidades graves, lesão ao erário
público ou outras situações que demandem a instauração de procedimentos
administrativos específicos ou o encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 17. Os membros da Comissão Interventora respondem pelos atos que
praticarem e pelas omissões verificadas durante o período de intervenção, nos termos do
art. 7º, § 6º, do Regimento do CFBio, sem prejuízo das responsabilidades previstas na
legislação aplicável.
Art. 18. A Comissão Interventora atuará sob supervisão institucional e de rotina
da Presidência do CFBio, a qual poderá solicitar, a qualquer tempo, informações,
esclarecimentos, documentos ou relatórios necessários à orientação e ao adequado
desenvolvimento dos trabalhos interventivos.
Art. 19. Em casos omissos fica autorizado à Presidente do CFBio baixar Portaria
para atribuir novas funções e poderes à Comissão Interventora.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
1ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2026 - Gestão 2025/2027)
DECISÕES DE 8 DE ABRIL DE 2026
1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP
01 - Processo-COFECI nº 3389/2023. Recte e Recdo: CRECI 7ª Região/PE "ex
officio". Repdo: HECTOR HENRIQUE MEDRADO DINIZ - CRECI 15.200. DECISÃO: Recurso
provido parcialmente. Reformada a decisão de origem, para aplicar a pena de
Cancelamento da Inscrição, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 02 -
Processo-COFECI nº 1653/2024. Recte e Recdo: CRECI 12ª Região/PA "voluntário". Repda:
PARÁ CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-523. DECISÃO: Recurso provido
parcialmente. Reformada a decisão de origem, para aplicar a pena de Censura c/c Multa
de 02 anuidades. Unânime. 03 - Processo-COFECI nº 3391/2023. Recte: RAQUEL ALVES
LEASTRO - CRECI 5195. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 04 - Processo-COFECI nº 1665/2024.
Rectes: IMOBILIÁRIA REI EMPREENDIMENTOS LTDA - CRECI J-6474, VALDIR ALVES DA SILVA
- CRECI 7529 e ZULEIKA CAMILO DE SOUZA ALVES - CRECI 5790. Recdo: CRECI 5ª
Região/GO. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem, para
aplicar a pena de Multa de 06 anuidades para IMOBILIÁRIA REI EMPREENDIMENTOS LTDA
e Absolvição para os C.I's VALDIR ALVES DA SILVA - CRECI 7529 e ZULEIKA CAMILO DE
SOUZA ALVES - CRECI 5790. Unânime. 05 - Processo-COFECI nº 1666/2024. Rectes:
INTEGRAL IMÓVEIS LTDA ME - CRECI J-22.241 e NATANAEL SANTOS ALVES - CRECI 17.644.
Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão
de origem, para aplicar a pena de Multa de 01 anuidades P/J e P/F. Unânime. 06 -
Processo-COFECI nº 1667/2024. Recte: VEGA CONSTRUTORA LTDA - CRECI J-5682. Recdo:
CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 07 - Processo-COFECI nº 1668/2024. Recte: LEONARDO RIZZO
PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - CRECI J-2863. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 08 - Processo-
COFECI nº 1669/2024. Rectes: NEURIVÂNIA GONSALVES DE LIMA DEMÉSIO - CRECI 27.514
e HAYDE GIANNY AGUIAR OLIVEIRA - CRECI 14.798. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO:
Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para arquivar o processo
contra NEURIVÂNIA GONÇALVES DE LIMA DEMÉSIO - CRECI 27.514 e Multa de 06
anuidades para HAYDE GIANNY AUGUIAR OLIVEIRA - CRECI 14.798. Unânime. 09 -
Processo-COFECI nº 1681/2024. Recte: MARIA DALVA DE SOUZA BISPO - CRECI 13.446.
Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 1682/2024. Recte: MARIA DALVA DE SOUZA
BISPO - CRECI 13.446. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 1683/2024.
Recte: MARIA DALVA DE SOUZA BISPO - CRECI 13.446. Recdo: CRECI 5ª Região/GO.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 -
Processo-COFECI nº 1684/2024. Recte: VENÂNCIO UBIRAJARA LOURENÇO CARNEIRO -
CRECI 10.026. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Recurso provido parcialmente.
Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Censura c/c Multa de 06 anuidades.
Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 1685/2024. Rectes: VICTOR PAULO BARBOSA - CRECI
16.788 e WELLINGTON DE SOUSA MANRIQUE - CRECI 28.530. Recdo: CRECI 5ª Região/GO.
DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar o
arquivamento do processo para ambos. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 152/2025.
Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos
concedidos ao C.I LINCONL TORRES POLLI - CRECI 17.873 - Face a problema de saúde
(neoplasia maligna). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 15- Processo-COFECI nº
153/2025. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação de remissão de
débitos concedidos ao C.I CÉSAR NOBERTO RIHL DE AZAMBUJA - CRECI 10.727 - Face a
problema de saúde (insuficiência cardíaca). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 16 -
Processo-COFECI nº 154/2025. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I JOSÉ CARLOS LUCCA - CRECI
46.447 - Face a problema de saúde (neoplasia maligna). DECISÃO: Acolhidos o parecer e
voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem.
17 - Processo-COFECI nº 155/2025. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita
homologação com remissão de débitos concedidos ao C.I ÉDSON LUIZ KEPPEN - CRECI
30.193 - Face a problema de saúde (osteoporose). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 18 -
Processo-COFECI nº 165/2025. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita
homologação com remissão de débitos das anuidades dos anos de 2020 à 2023 concedidos
ao C.I MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA LOPES - CRECI 2983 - Face a problema de saúde
(necrose avascular no quadril esquerdo, estenose foraminal coluna cervical com
cervicobraquialgia a esquerda e síndrome túnel carpo bilateral). DECISÃO: Acolhidos o
parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão
de origem. 19 - Processo-COFECI nº 166/2025. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto:
Solicita homologação de remissão de débitos das anuidades dos anos de 2013 à 2024
concedidos ao C.I JOSÉ JADSON MENDONÇA - CRECI 516 - Face a problema de saúde
(miocardiopatia dilatada, hipertensão arterial sistêmica, diabetes melitos tipo 2 e
dislipidemia, idade avançada e precária condição econômica). DECISÃO: Acolhidos o
parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão
de origem. 20 - Processo-COFECI nº 167/2025. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto:
Solicita homologação de remissão de débitos das anuidades dos anos de 2016 à 2024
concedidos a C.I SUELI COSTA DE MORAIS - CRECI 4340 - Face a problema de saúde
(fibrose pulmonar crônica e precária condição econômica). DECISÃO: Acolhidos o parecer
e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de
origem. 21 - Processo-COFECI nº 663/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita
homologação de cancelamento da inscrição com remissão de débitos concedidos ao C.I
LUIZ CARLOS GOMES - CRECI 33.097 - Falecido. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 22 -
Processo-COFECI nº 666/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação
de isenção por idade concedido ao C.I ANTÔNIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ - CRECI 6851.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 23 - Processo-COFECI nº 667/2025. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade concedido ao C.I CARLOS
ALBERTO GONÇALVES DIAS - CRECI 26.003. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 24 -
Processo-COFECI nº 669/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação
de isenção por idade concedido ao C.I CORBINIANO MEDINA DE SOUZA - CRECI 14.184.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 25 - Processo-COFECI nº 670/2025. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade concedido a C.I DEONEIDE
DE SOUZA E SILVA CARDOSO - CRECI 22.600. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 26 -
Processo-COFECI nº 671/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação
de isenção por idade concedido a C.I ELIZABETH BACELLAR DE SOUZA - CRECI 16.876.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 27 - Processo-COFECI nº 672/2025. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade concedido a C.I FÁTIMA
APARECIDA MARTINS NUNES - CRECI 24.801. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 28 -
Processo-COFECI nº 674/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação
de isenção por idade concedido a C.I FÁTIMA GUEDES DA SILVEIRA - CRECI 26.283.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 29 - Processo-COFECI nº 675/2025. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade concedido ao C.I FLÁVIO
MARTINS PEREIRA - CRECI 4963. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª
Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 30 - Processo-COFECI nº
677/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade concedido ao C.I FRANCISCO SAKUYOSHI UJIHARA - CRECI 14.859. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem. 31 - Processo-COFECI nº 678/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
Assunto: Solicita homologação de isenção por idade concedido ao C.I GERALDO LUIZ
GOMES DA COSTA - CRECI 16.557. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª
Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 32 - Processo-COFECI nº
679/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade concedido ao C.I HUMBERTO ANTÔNIO RAMOS ROCHA - CRECI 16.750. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem. 33 - Processo-COFECI nº 680/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
Assunto: Solicita homologação de isenção por idade concedido ao C.I JALCYR HENRIQUE
ROCHA CARDOSO - CRECI 21.912. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª
Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 34 - Processo-COFECI nº
681/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade concedido ao C.I JOÃO JUSTINO DE BARROS MORGADO - CRECI 20.993. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem. 35 - Processo-COFECI nº 682/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
Assunto: Solicita homologação de isenção por idade concedido ao C.I JOSÉ GERALDO ALVES
- CRECI 25.393. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal,
à unanimidade, homologou a decisão de origem.
RELATORA: Conselheira IARA MIGON/RS
01 - Processo-COFECI nº 3107/2023.
Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "voluntário". Repda: ARIONE SUBTIL
VARGAS ASHFAQ - CRECI 7887. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 02 - Processo-
COFECI nº 3108/2023. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "ex officio". Repdo: CRISTIANO
MOREIRA BARROSO - CRECI 25.704. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 03 - Processo-
COFECI nº 3109/2023. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "voluntário". Repdo: DEUSDITH
DE SOUZA - CRECI 15.996. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 04 - Processo-COFECI nº
3117/2023. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "ex officio". Repdo: TEODORO ÉDSON DE
OLIVEIRA - CRECI 8606. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 05 - Processo-COFECI nº
3120/2023. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "ex officio". Repdo: RUDIMAR
BATISTTELLA - CRECI 28.643. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 06 - Processo-COFECI nº
3144/2023. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo: MAURO AUGUSTO
GUIMARÃES MELO - CRECI 47.010. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 07 - Processo-
COFECI nº 3145/2023. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo: TIBÉRIO
CÉSAR MARTINS DO NASCIMENTO - CRECI 47.153. DECISÃO: Recurso provido parcialmente.