PORTARIA MGI Nº 3.556, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.556, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Institui a Comissão de Investigação Social e Funcional
para a condução da fase de investigação social e
funcional da 2ª edição do Concurso Público Nacional
Unificado, para o cargo de Analista Técnico de
Justiça e Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º e no art. 9º da Portaria
MGI nº 4.964, de 24 de junho de 2025, no Edital MGI/Enap nº 1, de 9 de março de 2026,
e no processo nº 19975.003796/2026-19, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Investigação Social e Funcional (CISF),
responsável pela condução da fase de investigação social e funcional, de caráter
eliminatório, integrante da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo
de Analista Técnico de Justiça e Defesa.
Art. 2º A CISF será composta por cinco pessoas titulares, cada qual com
respectiva suplência, indicadas pelos seguintes órgãos:
I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a
coordenará;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º A identificação nominal dos membros da CISF constará do processo
administrativo em referência, observado o regime de reserva previsto no Edital MGI/Enap
nº 1, de 9 de março de 2026.
§ 2º O perfil genérico dos membros da CISF será publicado no site
https://conhecimento.fgv.br/cpnu2/fase5.
Art. 3º A CISF estabelecerá seu plano de trabalho em atendimento ao
cronograma previsto no Edital MGI/Enap nº 1, de 9 de março de 2026, e manterá registro
formal de suas deliberações e atos, assegurada a restrição de acesso às informações
protegidas por sigilo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º A CISF poderá aprovar orientações e procedimentos internos necessários
ao desempenho de suas atribuições, observado o disposto na Portaria MGI nº 4.964, de 24
de junho de 2025, e no Edital MGI/Enap nº 1, de 9 de março de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU