PORTARIA Nº 6.473, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.473, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.005240/2024-15, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EXEL SANDER ORELLANA VASQUEZ, de
nacionalidade boliviana, filho de Martim Orellana Cosman e de Francisca Basques Garcia,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 9 de janeiro de 2003, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução
da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY