RESOLUÇÃO CFN Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Código de Ética e Conduta da(o)
Nutricionista e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO - CFN, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e pelo
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.234, de 17 de setembro de 1991, considerando a necessidade de atualizar os princípios
éticos e de conduta que orientam a prática e o exercício profissional da(o)
nutricionista;
Considerando as transformações tecnológicas, sociais e científicas que
impactam o campo da alimentação e nutrição;
Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, da não discriminação e do direito humano à alimentação adequada;
Considerando o resultado da consulta pública e das discussões realizadas
junto à categoria profissional;
Considerando o que foi deliberado na 560ª Sessão Plenária Extraordinária do
CFN, realizada em 6 de abril de 2026, resolve:
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A(O) nutricionista tem o compromisso de conhecer e pautar sua
atuação nos princípios universais dos direitos humanos, na Constituição Federal, nos
preceitos éticos e bioéticos contidos neste Código e nos demais dispositivos legais que
regulamentam a profissão de nutricionista.
Art. 2º A atuação da(o) nutricionista deve ser pautada na defesa do direito à
saúde, do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada - DHANA, da Soberania e
Segurança Alimentar e Nutricional e da segurança hídrica de indivíduos e coletividades.
Art. 3º A(O) nutricionista deve desempenhar suas atribuições respeitando a
vida, a singularidade e a pluralidade das pessoas, considerando as interseccionalidades
que atravessam as experiências humanas, tais como orientação sexual, identidade de
gênero, expressão de gênero, raça, etnia, classe social, território, condição
socioeconômica, faixa etária, deficiência, pertencimento geracional e situação migratória,
além de reconhecer e respeitar as dimensões culturais, espirituais, religiosas e sociais,
bem como a liberdade e a diversidade das práticas alimentares, atuando de forma
dialógica, cooperativa, inclusiva, equitativa e livre de qualquer forma de preconceito,
discriminação ou exclusão.
§ 1º É vedado à(ao) nutricionista utilizar sua prática profissional, identificação
ou autoridade técnica para impor, induzir ou condicionar condutas com base em suas
convicções de natureza religiosa, política, filosófica, moral ou ideológica, quando tais
posicionamentos comprometerem a fundamentação técnico-científica da atuação
profissional, a dignidade da pessoa atendida ou o princípio da não discriminação.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se todo e qualquer espaço, físico ou
virtual, independentemente de ser mediado por tecnologias da informação e
comunicação - TICs, como ambiente de extensão da prática e do exercício profissional
da(o) nutricionista, sujeitando-se integralmente aos preceitos éticos estabelecidos neste
Código.
Art. 4º A(O) nutricionista deve se comprometer com o contínuo
aprimoramento profissional para a qualificação técnico-científico-social dos processos de
trabalho e das relações interpessoais.
Art. 5º A(O) nutricionista, no exercício pleno de suas atribuições, deve atuar
nos cuidados relativos à alimentação e nutrição, maximizando benefícios e minimizando
danos, para prevenção de doenças, promoção, proteção e cuidado à saúde, como parte
do atendimento integral ao indivíduo e à coletividade, tendo o alimento e a
comensalidade como referências, utilizando os recursos disponíveis ao seu alcance,
assegurando a autonomia e a participação ativa do paciente no processo de tomada de
decisão, mediante consentimento informado.
Art. 6º A atenção nutricional prestada pela(o) nutricionista deve ir além do
significado técnico e biológico da alimentação e considerar suas dimensões ética,
ambiental, cultural, econômica, política, psicoafetiva, social, simbólica, espiritual e
religiosa.
Art. 7º A atuação da(o) nutricionista deve considerar e estimular ações,
projetos, programas e políticas que promovam sistemas alimentares saudáveis,
sustentáveis e resilientes.
Art. 8º Na atuação profissional, é fundamental que a(o) nutricionista participe
de espaços de diálogo e decisão, seja em entidades da categoria, instâncias de controle
social, entidades de participação social, coletivos de participação popular, seja em
qualquer outro fórum que possibilite o exercício da cidadania na defesa da vida humana,
não humana e do planeta.
Parágrafo único. Nesses espaços de atuação, a(o) nutricionista também deverá
atender a todos os preceitos éticos deste Código.
Art. 9º A(O) nutricionista deve exercer a profissão de forma crítica e proativa,
considerando os princípios da autonomia, liberdade, justiça, honestidade, imparcialidade,
responsabilidade, beneficência e não maleficência, estando ciente de seus direitos e
deveres, sem contrariar os preceitos técnicos, científicos, éticos, bioéticos, humanistas e
sociais.
TÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS
VEDAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS
Art. 10. Na conduta da prática e do exercício profissional, é responsabilidade
da(o) nutricionista a garantia dos direitos e o cumprimento dos deveres que seguem.
Seção I - Dos Direitos
Art. 11. É direito da(o) nutricionista ter a garantia da defesa de suas
atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido na legislação de regulamentação da
profissão e nos princípios firmados neste Código.
Art. 12. É direito da(o) nutricionista recusar-se a exercer sua profissão em
qualquer instituição cujas condições de trabalho sejam inadequadas, indignas ou injustas,
ou que possam causar maleficência a indivíduos, coletividades ou a si própria(o), devendo
comunicar oficialmente sua decisão aos responsáveis pela instituição, ao Conselho
Regional de Nutrição - CRN de sua jurisdição e à respectiva entidade sindical.
Art. 13. É direito da(o) nutricionista pleitear remuneração adequada às suas
atividades, com base no valor mínimo definido por legislações vigentes ou pela sua
respectiva entidade sindical.
Art. 14. É direito da(o) nutricionista encerrar o vínculo profissional e a
prestação de serviços em estabelecimentos públicos ou privados, bem como em atuação
autônoma, diante de propostas ou situações incompatíveis com suas atribuições legais e
com os preceitos éticos estabelecidos neste Código, que configurem desvio de função ou
que submetam o profissional a condições de trabalho em desacordo com a legislação
vigente.
Art. 15. É direito da(o) nutricionista oferecer serviços profissionais voluntários
ou gratuitos, em caráter beneficente ou humanitário, desde que a finalidade e o público-
alvo a que se destinam sejam explicitamente comunicados, observando os princípios
fundamentais deste Código.
Parágrafo único. Os serviços profissionais voluntários devem atender ao
disposto nas legislações vigentes.
Art. 16. É direito da(o) nutricionista pleitear carga horária compatível para o
desenvolvimento das atribuições e atividades obrigatórias da prática e do exercício
profissional.
Seção II - Dos Deveres
Art. 17. É dever da(o) nutricionista exercer suas atividades profissionais com
transparência, dignidade e decoro, atendendo aos princípios da ciência da nutrição e da
saúde e aos preceitos éticos deste Código, bem como declarar conflitos de interesses,
sempre que existirem.
Art. 18. É dever da(o) nutricionista conhecer, manter-se atualizada(o) e aplicar
as legislações, as normativas e os pareceres pertinentes à prática e ao exercício
profissional, publicados pelo Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutrição
(CFN/CRN), pelas demais entidades da categoria e por outros órgãos reguladores.
Art. 19. É dever da(o) nutricionista manter-se atualizada(o) quanto aos
conhecimentos necessários, a fim de aprimorar as habilidades e competências para a
prática e o exercício profissional, bem como incentivar e facilitar a atualização dos
profissionais sob sua orientação e supervisão.
Art. 20. É dever da(o) nutricionista, no âmbito das suas atribuições, assumir
responsabilidade por suas ações e omissões, ainda que estas tenham sido solicitadas por
terceiros.
Parágrafo único. Em caso de imposição legal ou judicial, a(o) nutricionista
deve registrar oficialmente a deliberação a ser cumprida.
Art. 21. É dever da(o) nutricionista comunicar formalmente aos responsáveis
as inconformidades existentes no ambiente de trabalho, de acordo com as legislações
sanitária e de trabalho vigentes, e sugerir melhorias em regulamentos, processos,
recursos e estruturas dos locais em que atue.
Art. 22. É dever da(o) nutricionista manter o indivíduo e a coletividade sob
sua responsabilidade profissional, ou o respectivo representante legal, devidamente
informados, mediante consentimento informado, acerca dos objetivos, procedimentos,
benefícios e riscos relacionados à sua conduta na prática e no exercício profissional.
Art. 23. É dever da(o) nutricionista manter o sigilo, a privacidade e a
segurança das informações obtidas na prática e no exercício profissional, assegurando ao
paciente o direito ao consentimento informado quanto ao uso e ao compartilhamento de
seus dados, inclusive pessoais e sensíveis, observadas as legislações aplicáveis,
especialmente aquelas relativas à proteção de dados pessoais e de crianças e
adolescentes, salvo nas hipóteses de exigência legal.
Parágrafo único. O direito à individualidade e à intimidade da criança e do
adolescente deve ser respeitado nos termos da legislação vigente, em especial do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo obrigatória a comunicação ao
responsável na ocorrência de situação de risco à saúde ou à vida.
Art. 24. É dever da(o) nutricionista, quando na prática, no exercício ou no uso
de sua autoridade profissional, identificar-se informando sua profissão, nome e número
de inscrição no CRN de sua jurisdição, em meios físicos ou virtuais, bem como declarar,
de forma transparente e explícita, conflitos de interesses que possam comprometer a
isenção técnica, científica ou ética de sua atuação.
§ 1º É direito da(o) nutricionista divulgar sua qualificação profissional.
§ 2º É vedado à(ao) nutricionista identificar-se com titulação que não possua
ou que não esteja prevista no rol das especialidades reconhecidas pelo CFN.
§ 3º No caso de possuir outra profissão, a(o) nutricionista pode apresentá-la,
desde que evidencie se tratar de atuações distintas e não configurarem nova área de
atuação ou especialidade da(o) nutricionista.
§ 4º No caso de possuir outra profissão ou ocupação, a(o) nutricionista não
está isento de cumprir as normativas contidas neste Código.
Art. 25. É dever da(o) nutricionista, em caso de trabalho voluntário ou de
prestação de serviços com preços sociais, em caráter beneficente ou humanitário,
executar as atribuições e assumir as responsabilidades profissionais inerentes à função
executada, conforme as legislações vigentes.
Art. 26. É dever da(o) nutricionista cumprir suas atribuições e atividades
obrigatórias definidas por resoluções do CFN e pelas legislações vigentes.
Art. 27. É dever da(o) nutricionista coordenar, supervisionar e orientar as
atividades desenvolvidas pelas(os) técnicas(os) em nutrição e dietética, assegurando o
cumprimento das normas éticas e legais vigentes, bem como a adequada execução das
ações técnicas.
Seção III - Das Vedações
Art. 28. É vedado à(ao) nutricionista praticar atos caracterizados como
imperícia, imprudência ou negligência.
Art. 29. É vedado à(ao) nutricionista consentir com a utilização de seu nome,
número de registro profissional e titulação como responsável por prática profissional não
realizada.
Art. 30. É vedado à(ao) nutricionista instrumentalizar e ensinar técnicas
relativas a atividades privativas das profissões de nutricionista e técnico em nutrição e
dietética a pessoas não habilitadas, com exceção de estudantes de graduação em
Nutrição e de ensino técnico profissionalizante, respectivamente.
Art. 31. É vedado à(ao) nutricionista emitir declarações ou documentos falsos
ou alterar quaisquer informações de pessoas, setores, serviços, produtos, instituições ou
dados de pesquisa, em benefício próprio ou de terceiros, bem como em prejuízo de
outros.
Seção IV - Do Uso de Tecnologias
Art. 32. A(O) nutricionista poderá adotar diferentes abordagens teóricas,
metodológicas e estratégias de cuidado no exercício profissional, desde que estejam
fundamentadas em evidências científicas, em referenciais reconhecidos e compatíveis
com as atribuições legais da profissão, respeitados os limites técnicos e éticos da
atuação.
Art. 33. É vedado à(ao) nutricionista extrapolar sua competência legal, assumir
atribuições que não lhe sejam próprias ou apresentar abordagem, método ou estratégia
como exclusivo, proprietário ou condição obrigatória para o exercício profissional,
devendo prevalecer o pluralismo técnico-científico e o respeito à diversidade de
referenciais formativos.
Art. 34. A(O) nutricionista poderá utilizar ferramentas tecnológicas e sistemas
automatizados como apoio à prática profissional, devendo assegurar sua utilização de
forma ética, responsável, transparente e fundamentada em evidências técnico-científicas,
bem como assegurar a proteção e a confidencialidade dos dados, respondendo
integralmente pelas condutas adotadas.
Parágrafo único. Em hipótese alguma, a utilização de ferramentas tecnológicas
ou inteligência artificial - IA poderá substituir a(o) nutricionista na interação direta, na
análise técnica das condutas e práticas profissionais ou comprometer a autonomia
profissional.
Art. 35. A(O) nutricionista deve avaliar criticamente as informações,
recomendações e predições fornecidas por ferramentas tecnológicas, validando-as antes
de incorporá-las à tomada de decisão e assumindo integralmente a responsabilidade
pelas condutas adotadas.
Art. 36. O uso de tecnologias de informação deverá respeitar a legislação de
proteção de dados pessoais, com atenção especial aos dados sensíveis e aos de crianças
e adolescentes, adotando medidas técnicas e organizacionais para garantir segurança,
sigilo e minimização ou anonimização dos dados.
Art. 37. Nas comunicações, materiais ou pesquisas produzidos com suporte de
IA ou de automação, a(o) nutricionista deverá indicar que houve uso de ferramentas
automatizadas e declarar patrocínios ou conflitos de interesse pertinentes.
Art. 38. É vedado à(ao) nutricionista utilizar IA generativa para criar, manipular
ou difundir imagens, vídeos ou áudios que simulem pessoas reais ou resultados clínicos,
de modo a induzir ao erro, ao sensacionalismo ou à promessa de resultado.
TÍTULO III - DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS
Art. 39. As relações que ocorrem durante a prática e o exercício profissional
entre nutricionistas, outros profissionais, pacientes, clientes, usuários, estudantes,
empregadores, empregados, representantes de entidades de classe e demais pessoas
serão pautadas pelos princípios a seguir.
Art. 40. É direito da(o) nutricionista denunciar, nas instâncias competentes,
atos que caracterizem quaisquer tipos de preconceito, imperícia, imprudência,
negligência, exploração, violência, opressão, ofensa, assédio, humilhação, discriminação,
intimidação, perseguição ou exclusão por qualquer motivo, contra si, contra qualquer
pessoa ou coletividade.
Art. 41. É dever da(o) nutricionista exercer eventual poder ou posição
hierárquica de forma justa e respeitosa, sem praticar atitudes opressoras ou gerar
conflitos nas relações, não se fazendo valer da sua posição em benefício próprio ou de
terceiros.
Art. 42. É vedado à(ao) nutricionista praticar atos ou adotar condutas que
caracterizem quaisquer tipos de preconceito, imperícia, imprudência, negligência,
exploração, violência, opressão, ofensa, assédio, humilhação, discriminação,
estigmatização, intimidação, perseguição ou exclusão por qualquer motivo, contra
qualquer pessoa ou coletividade.
Art. 43. É vedado à(ao) nutricionista manifestar publicamente posições
depreciativas ou difamatórias sobre a conduta na prática e no exercício de nutricionistas,
de técnicas(os) em nutrição e dietética, de outros profissionais, de entidades e da
nutrição.
TÍTULO IV - DAS CONDUTAS NA PRÁTICA E NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art. 44. As condutas adotadas pela(o) nutricionista na prática e no exercício
profissional, presencial, por Telenutrição ou em mídias sociais serão pautadas pelos
princípios a seguir.
Art. 45. É direito da(o) nutricionista realizar suas práticas profissionais por
Telenutrição, desde que atenda às normas que regulamentam essa modalidade.
Art. 46. É direito da(o) nutricionista realizar sua prática profissional sem
interferências de pessoas não habilitadas.
Art. 47. É direito da(o) nutricionista ter acesso a informações referentes a
indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional que sejam essenciais para
subsidiar sua conduta.
Art. 48. É direito da(o) nutricionista assistir indivíduos e coletividades sob sua
responsabilidade profissional em instituição da qual não faça parte do quadro técnico,
desde que respeite as normas técnico-administrativas e a autonomia do profissional da
instituição.
Art. 49. É direito da(o) nutricionista alterar a conduta profissional determinada
por outra(o) nutricionista que faça parte do mesmo quadro funcional, para a beneficência
e da não maleficência dos indivíduos, das coletividades ou dos serviços e para prevenção
de danos, registrando as alterações e justificativas, agindo com autonomia, respeito e
decoro e assumindo a responsabilidade pelas condutas adotadas.
Art. 50. É direito da(o) nutricionista informar indivíduos e coletividades sobre
seu desligamento ou mudança de um serviço ou instituição para outro local, sem utilizar
condutas coercitivas ou desleais para desviar clientela, respeitando a autonomia dos
indivíduos e coletividades.
Art. 51. É dever da(o) nutricionista considerar as condições alimentares,
nutricionais, de saúde e de vida dos indivíduos ou coletividades na definição de sua
conduta da prática e do exercício profissional.
Art. 52. É dever da(o) nutricionista, na conduta da prática e do exercício
profissional, respeitar as necessidades dos indivíduos, coletividades e serviços, visando à
promoção da saúde, não cedendo a apelos de modismos, a pressões mercadológicas ou
midiáticas, sem embasamento técnico-científico ou que impliquem conflito de
interesses.
Art. 53. É dever da(o) nutricionista fundamentar sua conduta no exercício
profissional com base em critérios técnico-científicos e metodológicos oriundos de
práticas, pesquisas e protocolos, assumindo a responsabilidade pelas condutas
adotadas.
Art. 54. É dever da(o) nutricionista respeitar os limites das áreas de atuação
da nutrição conforme as normativas vigentes do CFN ou de outros órgãos
competentes.
Parágrafo único. Para as práticas regulamentadas pelo CFN que necessitem de
formação específica, deverão ser cumpridas as respectivas normativas vigentes.
Art. 55. É dever da(o) nutricionista encaminhar a outros profissionais
qualificados os indivíduos ou as coletividades sob sua responsabilidade profissional
quando identificar que as atividades demandadas extrapolam suas competências.
Art. 56. É dever da(o) nutricionista disponibilizar informações necessárias à
continuidade das ações pela equipe ou por outro profissional, atentando para a
segurança e para a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente.
Art. 57. É dever da(o) nutricionista ter conduta respeitosa e cooperar com as
autoridades sanitárias e de fiscalização profissional, prestando as informações
requeridas.
Art. 58. É dever da(o) nutricionista prestar informações seguras e
responsáveis, fundamentadas em evidências técnico-científicas, sobre propriedades,
benefícios, riscos, danos e agravos atribuídos a alimentos, bebidas, produtos alimentícios,
suplementos alimentares, fitoterápicos, produtos e substâncias das Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde - PICS, e procedimentos.
Art. 59. É vedado à(ao) nutricionista exercer atividades privativas de outras
profissões.
Art. 60. É vedado à(ao) nutricionista aproveitar-se de situações decorrentes da
sua relação profissional com indivíduos ou coletividades para obter qualquer tipo de
vantagem ou benefício para si ou para terceiros.
Art. 61. É vedado à(ao) nutricionista utilizar-se de instituição ou bem público
para atender às demandas de interesse privado, como forma de obter vantagens para si
ou para terceiros.
Art. 62. É vedado à(ao) nutricionista pleitear, de forma desleal, para si ou para
terceiros, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por nutricionista ou por
profissional de outra formação.
Art. 63. É vedado à(ao) nutricionista, na conduta da prática e do exercício
profissional, receber comissão, remuneração, gratificação ou benefício que não
corresponda a serviços prestados.
Art. 64. É vedado à(ao) nutricionista que atua em instituições públicas cobrar
ou receber honorários ou benefícios de indivíduos e coletividades pelo serviço
prestado.
Art. 65. É vedado à(ao) nutricionista cobrar ou receber honorários de
indivíduos ou de coletividades por procedimentos ou prestação de serviços com
remuneração já prevista no contrato dos planos de saúde ou por procedimentos ou
serviços não prestados.
Art. 66. É vedado à(ao) nutricionista delegar suas funções e responsabilidades
privativas a pessoas não habilitadas.
TÍTULO V - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 67. O uso de estratégias para comunicação e informação ao público e
para divulgação da prática e do exercício profissional, utilizando quaisquer meios
impressos, digitais e virtuais, será pautado pelos princípios a seguir.
Art. 68. É direito da(o) nutricionista divulgar, nos meios físicos ou virtuais, o
preço de produtos e procedimentos e os honorários de serviços, sem utilizar estratégias
de comunicação com termos e expressões que possam iludir ou confundir o público.
Parágrafo único. Na divulgação dos valores, a(o) nutricionista deverá se
identificar, em conformidade com o art. 24 deste Código.
I - Inclui-se a divulgação de serviços profissionais voluntários, conforme as
normas constitucionais e legais vigentes ou de serviços com preços sociais, em caráter
beneficente ou humanitário;
II - É dever da(o) nutricionista, no momento da oferta de seus procedimentos
ou serviços, informar previamente ao cliente ou paciente os valores dos honorários em
conformidade com o disposto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
III - É vedado à(ao) nutricionista realizar ofertas, promoções, sorteios de
procedimentos, produtos ou serviços como forma de publicidade ou propaganda para si
ou para seu local de trabalho.
Art. 69. É dever da(o) nutricionista assumir integralmente a responsabilidade
ao utilizar meios de comunicação para divulgar informações técnicas, métodos e
protocolos, assegurando rigor técnico-científico, contextualização e linguagem acessível,
em compromisso com a integridade e a transparência.
§ 1º A(O) nutricionista poderá divulgar sua atuação profissional com a
finalidade de demonstrar o impacto do cuidado nutricional na qualidade da saúde e de
vida do paciente, cliente e usuário, desde que observados os critérios éticos previstos
neste Código.
§ 2º Na divulgação de técnicas, métodos e protocolos, não é permitida,
mesmo com autorização concedida, a apresentação dos resultados de si ou de terceiros,
tais como imagens, composição corporal, dados laboratoriais, exames e gráficos, inclusive
aqueles gerados por IA.
§ 3º É admitida a apresentação de resultados em contextos técnico-científicos,
como eventos, aulas, cursos e publicações acadêmicas, desde que seja preservada a
identidade do cliente, paciente ou usuário, mediante autorização formal quando aplicável,
e desde que não haja conotação de propaganda ou publicidade.
§ 4º É vedado o uso de imagens de pessoas geradas por IA que possam
induzir o público ao erro quanto aos resultados clínicos ou quanto à prática e ao
exercício profissional.
§ 5º O profissional deve assumir a responsabilidade na divulgação da
informação respeitando o princípio da beneficência e da não maleficência em relação à
saúde dos dos indivíduos.
§ 6º É vedado à(ao) nutricionista alegar a garantia dos resultados para
produtos, técnicas, protocolos de serviços, métodos diagnósticos e terapêuticos.
Art. 70. É dever da(o) nutricionista, ao compartilhar informações sobre
alimentação e nutrição, promover educação em saúde, de forma crítica, contextualizada,
com linguagem acessível e com embasamento técnico-científico, protegendo indivíduos e
coletividades de riscos ou danos e considerando a responsabilidade técnica, profissional,
ética e social sobre a mensagem.
TÍTULO VI - DA ASSOCIAÇÃO A PRODUTOS, MARCAS, SERVIÇOS, EMPRESAS OU
INDÚSTRIAS
Art. 71. A conduta na prática e no exercício profissional da(o) nutricionista,
seja na modalidade presencial, por Telenutrição, seja em mídias sociais, relativa à
associação, à divulgação, à indicação ou à venda de produtos, de marcas, de substâncias,
de serviços, de empresas ou indústrias relacionadas ao segmento de alimentação e
nutrição e PICS, será pautada pelos princípios a seguir.
Art. 72. É direito da(o) nutricionista, para fins de atividades de orientação,
educação alimentar e nutricional e em atividades de formação profissional, fazer uso dos
aspectos técnicos de embalagens e de informações nutricionais, desde que utilize mais de
uma marca de alimentos, produtos alimentícios, bebidas, suplementos alimentares,
fitoterápicos e produtos e substâncias das PICS que constam nas suas embalagens, de
forma a não configurar direcionamento da escolha ou conflito de interesses.
§ 1º Nos casos em que não haja outra opção de marca que tenha a mesma
composição ou que atenda à mesma finalidade, é permitido utilizar a única existente.
§ 2º Ao apresentar a marca, é vedada a utilização para fins mercadológicos ou
para conflito de interesses.
Art. 73. É dever da(o) nutricionista, ao promover, organizar ou realizar
eventos técnicos ou científicos com patrocínio, apoio ou remuneração de empresas
relacionadas à alimentação e nutrição, atender aos critérios definidos pelas entidades
técnico-científicas da categoria e declarar, de forma evidente e ostensiva, qualquer
patrocínio, apoio ou conflito de interesses.
Parágrafo único. Excetua-se o caso de a(o) nutricionista participar de comissão
científica ou organizadora de eventos multiprofissionais.
Art. 74. É vedado à(ao) nutricionista prescrever, indicar, manifestar
preferência ou associar sua imagem para divulgar, fazer publicidade ou propaganda de
marcas de alimentos, bebidas, suplementos alimentares, fitoterápicos, produtos e
substâncias das PICS, utensílios, equipamentos, serviços, laboratórios, farmácias,
empresas ou indústrias do setor, seja presencialmente, por Telenutrição, seja em mídias
sociais, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo.
I - é permitida a associação da imagem ao estabelecimento ou ao produto,
dos itens citados no caput, quando a(o) nutricionista:
a) for a(o) profissional responsável técnica(o) pelo desenvolvimento dos
itens;
b) for sócia(o) ou proprietária(o) do estabelecimento ou da empresa que
desenvolva os itens;
c) for contratada(o) formalmente para desenvolver material técnico-científico
sobre produtos ou serviços do estabelecimento ou da empresa;
d) for contratada(o) para estimular o consumo de alimentos in natura e
minimamente processados.