DESPACHO Nº 1.432, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.432, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.905020/2023-67. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico. Decisão: i) aprovar a nova versão dos
Submódulos dos Procedimentos de Comercialização - PdC: 1.1 - Adesão à CCEE (revisão
10.0); 1.2 -- Cadastro de agentes (revisão 13.0); 1.4 - Atendimento (revisão 11.0); 2.1 -
Coleta e ajuste de dados de medic–aÞo (revisão 7.0); 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado
(revisão 8.0); 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física (revisão
7.0); 3.5 - Receita de Venda de CCEAR (revisão 9.0); 3.6 - Apuração e liquidação financeira
da receita de venda de Angra I e II (revisão 3.0); 3.7 - Apuração e liquidação financeira
relativa às Cotas de Garantia Física (revisão 3.0); 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes
(revisão 8.0); 5.1 - Contabilização e recontabilização (revisão 5.0); 5.2 - Liquidação no
mercado de curto prazo (revisão 5.0); 7.1 - Apurações da Energia de Reserva (revisão 7.0)
; 7.2 - Liquidação financeira (revisão 4.0); 8.1 - MCSD de Energia Existente (revisão 10.0);
8.5 - MCSD de Energia Nova (revisão 5.0); ii) aprovar o Submódulo 3.1 - Contratos do
Ambiente Livre (revisão 6.0), com início de vigência em 01/01/2027; iii) aprovar a utilização
pela CCEE do processo de estimativa automática de que trata o Submódulo 2.1 - Coleta e
ajuste de dados de medição, a partir do 1º de maio de 2026; iv) aprovar a abertura de
nova fase da TS 02/2025, para aprimoramento do Submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de
dados de medição e outros Pdcs impactados, com período de 45 dias para: a) extinguir o
processo de ajuste de dados de medição manual; e b) reduzir o prazo de entrada de dados
de medição do agente de medição para MS+3du; v) determinar à CCEE que encaminhe
estudo em até 60 dias para estabelecer a redução do prazo de contabilização e liquidação
para até MS+20 du, o que hoje, tem limite em MS+27du; vi) determinar à CCEE que
encaminhe proposta relativa ao tratamento de matriz e filial considerando a mesma
personalidade jurídica no PdC de Adesão, assim como avaliação deste tratamento no
Processo de Contabilização e Liquidação Financeira do MCP, e outros PdCs que
entenderem necessário, até 31 de julho de 2026; vii) determinar que a CCEE encaminhe,
em conjunto com a proposta de alterações de Regras para o ano de 2027, eventuais
alterações necessárias em REGRAS de Comercialização em razão de melhoria no processo
de suspensão de registro de CCEAR ora estabelecido, no tocante ao cálculo da multa, de
que trata os incisos i e ii, do art. 113º, da REN 957/2021; viii) determinar à CCEE que
encaminhe estudo e proposta relativos à redução dos prazos de contabilização e
liquidação, no que couber, saindo de mensal para semanal e diário, em até 31/12/2026..
A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS
COORDENAÇÃODECONTENCIOSOADMINISTRATIVOEJUDICIALDATAH
DESPACHO
Relação nº 253/2026
Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou
interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital:
https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)
Titular ANM NUP
Mineradora Tapajos Ltda. 866.557/2017 48068.966041/2026-50
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 254/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para
pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do
protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
Atilio Magrini Neto 867.152/2019 48068.966044/2026-93
kelfrank ferreira da silva 800.776/2022 48065.900096/2026-27
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora