DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.018734/2021-71. Fiscalizado:
TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ da fiscalizada:
23.002.546/0001-87. Objeto e Fundamento Legal:
Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018734/2021-71, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório n° 36/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2625986), decide pela Subsistência do Auto de
infração n° 005351-1 (SEI nº 1510532) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa
TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ: 23.002.546/0001-87, no valor total de R$ 1.375,00 (um mil
trezentos e setenta e cinco reais), conforme a Planilha de Dosimetria - FATO 01 (SEI nº 2625965), pelo
cometimento da infração tipificada no inciso IV do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas