PORTARIA MTE Nº 735, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 735, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de
Incubadoras de Cooperativas Populares (PRONINC),
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art.
1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto 12.764, de 28 de novembro de 2025, e tendo
em vista o disposto no Processo nº 47975.200411/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o
Comitê Gestor do Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares -
PRONINC, com a finalidade de promover a articulação, o acompanhamento e o
monitoramento da política pública de incubação de empreendimentos econômicos
solidários.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - empreendimentos econômicos solidários: organizações de caráter
associativo que realizam atividades econômicas, com gestão democrática e alocação
coletiva dos resultados;
II - incubação: conjunto de atividades sistemáticas de formação e assessoria,
desde a origem até a autonomia organizativa e a viabilidade econômica dos
empreendimentos; e
III - incubadoras de cooperativas populares: organizações que executam
processos de incubação e atuam como espaços de estudo, pesquisa e desenvolvimento
tecnológico orientados à autogestão.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do PRONINC:
I - coordenar a articulação intersetorial entre órgãos e entidades da
sociedade civil envolvidos na política de incubação;
II - contribuir para a formulação, a implementação, o acompanhamento e a
revisão da política pública de incubação de empreendimentos econômicos solidários;
III - estabelecer diretrizes e critérios para seleção, acompanhamento e
avaliação das iniciativas apoiadas, em articulação com os órgãos parceiros;
IV - monitorar e avaliar a execução do Programa com base em indicadores
de desempenho e de impacto social, econômico e ambiental;
V - apoiar a disseminação de metodologias de incubação baseadas na
autogestão, na participação social e na educação popular;
VI - fomentar a troca de experiências e a capacitação contínua das equipes
técnicas e de gestão das incubadoras;
VII - fortalecer redes de cooperação entre empreendimentos de economia
solidária, incubadoras universitárias e demais atores relevantes;
VIII - apoiar a mobilização de recursos financeiros, humanos e institucionais
necessários à execução das ações do Programa;
IX - promover a transparência, o controle social e a prestação de contas das
ações desenvolvidas; e
X - estimular a territorialização das ações, respeitando as especificidades
culturais, econômicas e sociais dos territórios.
Art. 3º O Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria Nacional de
Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego - SENAES/MTE e
será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Ministério da Saúde;
IV - Ministério da Cultura;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI - Ministério da Educação;
VII - Fundação Banco do Brasil;
VIII - Rede Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - Rede
Unitrabalho;
IX - Associação Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão em Tecnologia
Social - ABEPETS;
X - Rede de Economia Solidária dos Servidores da Rede Federal - Rede IF
EcoSol;
XI - Rede Universitária de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas
Populares - Rede ITCPs;
XII - Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de
Educação Superior - FORPROEX;
XIII - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF;
XIV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e
XV - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos
respectivos órgãos e entidades e designados por Portaria do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego.
§ 2º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 3º Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes de outros
órgãos e entidades públicas ou privadas para colaborar em temas específicos,
observado o disposto no art. 39 do Decreto nº 12.002, de 2024, quando aplicável.
Art. 4º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses
e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Coordenação, por meio
eletrônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, por videoconferência
ou em formato híbrido.
§ 2º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros e o
quórum de deliberação será de maioria simples dos presentes.
Art. 5º A SENAES/MTE exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor, prestando o apoio administrativo e operacional necessário ao seu
funcionamento.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá aprovar seu Regimento Interno no prazo de
até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação, para disciplinar sua
organização, funcionamento e procedimentos de deliberação.
Art. 7º O Comitê Gestor poderá solicitar relatórios periódicos e elaborará
relatório anual de atividades, a ser encaminhado à SENAES/MTE, contendo
recomendações e encaminhamentos estratégicos.
Art. 8º As atividades do Comitê observarão a legislação aplicável,
especialmente as normas relativas ao acesso à informação, ao sigilo e à proteção de
dados pessoais.
Art. 9º A SENAES/MTE providenciará a comunicação da publicação desta
Portaria à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para fins de consolidação normativa, nos
termos do art. 41, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 12.002, de 2024.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Comitê
Gestor.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5758 (SEI 8429388), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.200177/2026-91, de interesse da FASMINAS - Federação dos Agentes e Servidores
Públicos Municipais de Minas Gerais, CNPJ 45.853.909/0001-20, com abrangência
estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e
Servidores Públicos Municipais, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5737 (SEI 8392462), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.215033/2025-59, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Transporte Rodoviário Urbano de Passageiros de Salvador - BA (SINTTRUS), inscrito no
CNPJ sob o nº 63.987.534/0001-73, para representação da categoria profissional dos
Trabalhadores em empresas de transporte rodoviário urbano de passageiros, com
abrangência municipal e base territorial no município de Salvador, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472/2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5754 (SEI 8423814), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.255389/2025-00, de interesse do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de
São Luís - SINDISCAM-SLZ, CNPJ 50.277.279/0001-23, para representação da categoria
Profissional dos servidores efetivos e estáveis, inclusive os aposentados, do Poder
Legislativo do Município de São Luís do Maranhão, com abrangência municipal e base
territorial no município de São Luís no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5755 (SEI 8424904), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
nº19964.213787/2025-74, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Fiação e Tecelagem Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e Sintéticas
e Tinturaria do Estado do Ceará, CNPJ 07.341.746/0001- 08, para representação das
categorias profissionais dos trabalhadores nas Industrias de Fiação e Tecelagem Malharias
e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificias e Sintéticas e Tinturaria, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, Acopiara,
Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés,
Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio,
Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa
Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré,
Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choró,
Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê,
Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça,
Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia,
Horizonte, Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga,
Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, Iracema, Irauçuba, Itaiçaba, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca,
Itapiúna/, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati,
Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do
Norte, Madalena, Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres/CE, Milha,
Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo,
Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós,
Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Pacujá/CE, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu,
Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro,
Pires Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá/CE,
Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa
Quitéria, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante,
São João do Jaguaribe, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral,
Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca Tianguá, Trairi,
Tururu, Ubajara, Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa
do Ceará, no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5757 (8428920), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213737/2025-97, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS URBANOS, INTERMUNICIPAIS,
INTERESTADUAIS, FRETAMENTO E CARGAS DE CANAA DOS CARAJÁS NO ESTADO DO
PARA-SINTRACAR, CNPJ CNPJ 59.455.313/0001-87, para representação da categoria dos
trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários de passageiros urbanos,
intermunicipal, interestaduais, fretamento e cargas, com abrangência municipal e base
territorial no município de Canaã dos Carajás, no Estado do Pará, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5760 (SEI 8431396), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212230/2025-16, de interesse do SICOMÉRCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE CAMPOS, CNPJ 28.894.715/0001-54, para representação da categorias
econômicas integrantes do Grupo Comércio Varejista (exceto para a categoria econômica
do comércio varejista de produtos farmacêuticos, no município de Campos Dos
Goytacazes), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Campos
dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana e São João da
Barra, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5728 (SEI 8380253), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.289293/2025-37, de interesse do SINTRACOM-BA - SIND DOS TRAB NA IND DA
CONST E DA MAD NO EST DA BA, CNPJ 15.245.178/0001-70, tendo em vista a não
caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, assim
como a irregularidade na documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5745 (SEI 8408516), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215059/2025-05, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, CNPJ 00.033.965/0001-80, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5746 (SEI 8412225), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47979.290408/2025-36, de interesse do SINDICONTABIL - SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DE PATOS DE MINAS, CNPJ 20.022.216/0001-65, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5753 (SEI 8422326), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213766/2025-59, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE
CONCRETO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ 41.284.605/0001-39, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5756 (SEI 8426583), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213765/2025-12, de interesse do SINTRARTS - SINDICATO DOS TRABALHADORES E
PROFISSIONAIS ARTESÃOS E ARTES MANUALISTAS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
11.330.568/0001-97, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, incisoI, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5759 (SEI 8429982), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213472/2025-27, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
GRAMADO XAVIER (SSMGX), inscrito no CNPJ sob o nº 95.000.212/0001-85, tendo em
vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5740 (SEI 8398047), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215073/2025-09, de interesse do SSPMJSFR - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JALES, SANTA FÉ DO SUL E REGIÃO, CNPJ 63.892.079/0001-22,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos da artigo 511 da
CLT, bem como a irregularidade documental não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI