PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 349.783.137,00. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 53, § 2º, e o art. 64 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 349.783.137,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 83.137 .Projetos 2307 7F40 Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA 19 572 83.137 2307 7F40 0552 Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de Alcântara - MA 19 572 83.137 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 83.137 .TOTAL - FISCAL 83.137 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 83.137 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 349.700.000 .Atividades 2308 21IG Apoio a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Desenvolvidos pelas Organizações Sociais com Contrato de Gestão com o MCTI (Lei nº 11.540 de 12 de novembro de 2007) 19 571 349.700.000 2308 21IG 0001 Apoio a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Desenvolvidos pelas Organizações Sociais com Contrato de Gestão com o MCTI (Lei nº 11.540 de 12 de novembro de 2007) - Nacional 19 571 349.700.000 F 3- ODC 2 50 0 1050 199.700.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1052 150.000.000 .TOTAL - FISCAL 349.700.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 349.700.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 83.137 .Atividades 2307 21AI Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais 19 572 83.137 2307 21AI 0001 Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 83.137 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 83.137 .TOTAL - FISCAL 83.137 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 83.137 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 349.700.000 .Atividades 2308 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 320.000.000 2308 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 19 572 320.000.000 F 3- ODC 2 50 0 1050 170.000.000 F 3- ODC 3 50 0 1052 89.652.614 F 4-INV 3 50 0 1052 60.347.386 2308 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 19 571 29.700.000 2308 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 19 571 29.700.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1050 29.700.000 .TOTAL - FISCAL 349.700.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 349.700.000
PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/04/2026