RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 219, DE 24 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 219, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CG ICP-Brasil nº 192, de 16 de
novembro de 2021 - Declaração de Práticas de
Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-
Brasil (DOC-ICP-01).
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da
Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público
que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no
exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 24 de abril de
2026, resolveu:
Art. 1º Esta Resolução altera a Declaração de Práticas de Certificação da
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01), aprovada pela Resolução nº 192,
de 16 de novembro de 2021.
Art. 2º O anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-
01) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1.5.2 Contatos
Endereço: Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 06, Bloco E - Complexo Anatel
CEP 70070-940, Brasília-DF - Brasil
Telefone: (61) 3424-3850, 3424-3854, 3424-3856
Página web: http://www.iti.gov.br
E-mail: [email protected]" NR
Art. 3º Fica aprovada a versão 6.2 do documento Declaração de Práticas de
Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).
Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e
incluída no controle de versões do anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI