PORTARIA Nº 6.471, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.471, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.008547/2024-60, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EMANUEL RUIZ DIAZ MARTINEZ, de
nacionalidade paraguaia, filho de Jorge Ruiz Diaz e de Gabriela Ruiz Diaz, nascido na
República do Paraguai, em 15 de abril de 2002, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois)
anos, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY