DECRETO Nº 12.948, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.948, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças
Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a
República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, firmado em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e os
Governos da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai firmaram, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, o Acordo sobre
Localidades Fronteiriças Vinculadas;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 191, de 2 de setembro de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 21 de novembro de 2025, nos termos de seu Artigo XIV,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas,
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro
de 2019, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do
MERCOSUL, doravante denominados Estados Partes.
CONSIDERANDO que a fluidez e a harmonia do relacionamento entre as
comunidades fronteiriças dos Estados Partes constituem um dos aspectos mais
relevantes e emblemáticos do processo de integração regional.
RECORDANDO que a história desse relacionamento precede ao próprio
processo de integração do MERCOSUL, devendo as autoridades dos Estados Partes
proceder ao seu aprofundamento e dinamização.
REAFIRMANDO que o respeito aos direitos humanos é fundamental no
processo de relacionamento em todas as instâncias de integração, para alcançar uma
melhor qualidade de vida das populações fronteiriças.
RECONHECENDO a necessidade de facilitar a convivência das comunidades
fronteiriças e promover sua integração.
ACORDAM:
ARTIGO I
Objeto, beneficiários dos direitos e âmbito de aplicação
1. O presente Acordo tem por objeto facilitar a convivência das Localidades
Fronteiriças Vinculadas e impulsionar sua integração por meio da outorga de um
tratamento diferenciado a seus habitantes em matéria econômica, de trânsito, de
regime laboral e de acesso aos serviços públicos de saúde, ensino e cultura, entre
outros, nos termos previstos no presente Acordo.
2. O presente Acordo aplica-se aos nacionais dos Estados Partes com
domicílio, de acordo com as disposições legais de cada Estado, nas áreas de fronteiras
enumeradas no Anexo I, desde que sejam titulares do documento para o trânsito vicinal
fronteiriço outorgado em função do previsto nos artigos seguintes, e somente quando
se encontrem domiciliados dentro dos limites previstos por este Acordo.
3. Os Estados Partes poderão, de forma bilateral ou trilateral, convir em que os
benefícios do presente Acordo podem estender-se, em seus respectivos Estados, aos
residentes permanentes e/ou regulares de outras nacionalidades, sempre que, por motivo
de sua nacionalidade, o visto consular não seja requisito no Estado no qual ingressa e que
tenha domicílio em uma das Localidades Fronteiriças Vinculadas previstas neste Acordo.
ARTIGO II
Documento para o Trânsito Vicinal Fronteiriço
1. Os nacionais dos Estados Partes, domiciliados dentro dos limites previstos
neste Acordo, poderão solicitar a emissão do documento para o trânsito vicinal
fronteiriço, doravante Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), às autoridades
competentes do Estado Parte em cujo território de fronteira desejam transitar e
desenvolver atividades previstas no presente Acordo. Esse documento emitir-se-á com a
apresentação de:
a) Passaporte ou outro documento de viagem ou de identidade válido
admitido pelos Estados Partes em outros Acordos em vigor;
b) Comprovante de domicílio na localidade fronteiriça vinculada, devidamente
identificada no Anexo I do presente Acordo;
c) Declaração juramentada sob as penas da lei de ausência de antecedentes
criminais em qualquer país nos últimos cinco (5) anos e/ou certidão judicial criminal
negativa ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial e/ou policial
competente onde tenha residido nos últimos cinco (5) anos, conforme a legislação de
cada Estado Parte;
d) Duas fotografias tamanho 3x4, caso exigido pelo Estado emissor do DTVF;
e) Certificados sanitários nos Estados Partes que os requeiram;
f) Comprovante das obrigações correspondentes para a emissão do DTVF nos
Estados Partes que o requeiram.
2. O DTVF terá validade de cinco (5) anos, podendo ser prorrogada por igual
período, findo o qual, a critério do Estado emissor, poderá ser concedido por tempo
indeterminado.
3. Não poderá beneficiar-se deste Acordo quem esteja cumprindo
condenação criminal com pena superior a dois (2) anos de reclusão ou possua
antecedentes criminais nos últimos cinco (5) anos, nos Estados Partes ou no exterior.
4. Em se tratando de menores, o pedido será formalizado por meio da
representação legal correspondente, levando em conta o disposto no Artigo Quinto,
alínea "d", do Anexo da Decisão CMC N° 14/00.
5. Os documentos que garantirão o trânsito vicinal fronteiriço e suas
respectivas autoridades emissoras são os seguintes:
a) Argentina: Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço (Tarjeta de Tránsito
Vecinal Fronterizo) emitida pelo Departamento Nacional de Migrações (Dirección
Nacional de Migraciones);
b)Brasil:CarteiradeRegistroNacionalMigratório-Fronteiriço,emitidapelaPolíciaFederal;
c) Paraguai: Carteira Vicinal Fronteiriça (Tarjeta Vecinal Fronteriza) emitida
pelo Departamento Geral de Migrações (Dirección General de Migraciones);
d) Uruguai: Documento Especial Fronteiriço e Carteira Vicinal Fronteiriça
(Documento Especial Fronterizo e Tarjeta Vecinal Fronteriza) emitidos pelo Ministério do
Interior (Ministerio del Interior).
6. A obtenção do documento será de natureza voluntária e não substituirá
o passaporte ou outro documento de viagem ou de identidade válido emitidos pelos
Estados Partes em conformidade com outros Acordos vigentes, cuja apresentação
poderá ser exigida do titular.
7. Para a concessão do DTVF serão aceitos indistintamente documentos em
português ou em espanhol.
8. Constarão no DTVF emitido por cada Estado Parte as seguintes
informações:
a) Fotografia do titular;
b) Nome e sobrenome do titular;
c) Data de nascimento do titular;
d) Sexo do titular;
e) Estado civil do titular;
f) Nacionalidade do titular;
g) Domicílio do titular;
h) Localidades onde o titular está autorizado a exercer os direitos previstos
neste Acordo;
i) Número do documento;
j) Data de emissão do documento;
k) Data de vencimento do documento;
l) Órgão que emite o documento;
m) Disposição legal interna para a emissão do documento;
n) Número identificador de cadastro fiscal nacional ou outra identificação
similar, naqueles países que assim o requeiram; e
o) Código de barras ou Código QR, naqueles países que assim o requeiram.
ARTIGO III
Direitos Concedidos
1. Os nacionais dos Estados Partes titulares do DTVF gozarão dos seguintes
direitos:
a) Exercício do trabalho, ofício ou profissão de acordo com as leis destinadas
aos nacionais dos Estados Partes em que se desenvolve a atividade, inclusive no que se
refere aos requisitos de formação ou de exercício profissional, de acordo com o
contrato de trabalho, nas condições previstas nos acordos internacionais vigentes entre
eles, gozando de iguais direitos trabalhistas e previdenciários, cumprindo as mesmas
obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias emanadas dos Estados Partes.
b) Assistência a estabelecimentos públicos de ensino, em condições de
gratuidade e reciprocidade;
c) Acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias ou produtos de
subsistência, segundo as normas específicas que constam no Anexo II;
d) Disponibilidade, com a maior brevidade possível e, uma vez realizadas as
adequações de infraestrutura necessárias, de uma faixa exclusiva ou prioritária para os
titulares do DTVF nos postos de controle fronteiriço das Localidades Fronteiriças
Vinculadas de que trata este Acordo.
2. Os Estados Partes poderão conceder outros direitos que acordem, bilateral
ou trilateralmente, inclusive atendimento médico nos sistemas públicos de saúde
fronteiriços em condições de reciprocidade e complementaridade.
ARTIGO IV
Cancelamento do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço
1. O DTVF será cancelado a qualquer momento pela autoridade competente
de cada Estado Parte, quando ocorra qualquer das seguintes situações:
a) Perda da condição de domiciliado na localidade fronteiriça vinculada do
Estado Parte que deu origem a esse direito;
b) Perda da condição de nacional dos Estados Partes;
c) Condenação penal ou criminal em qualquer dos Estados Partes ou no
exterior, antecedentes penais ou criminais que impliquem a inadmissão do titular do
DTVF conforme a legislação interna de cada Estado Parte;
d) Cometimento de fraude ou utilização de documentos falsos para o pedido
de emissão do documento;
e) Exercício ou tentativa de exercício dos direitos previstos no Acordo fora
dos limites territoriais estabelecidos no Anexo I;
f) Sanção administrativa ou condenação por infrações fito e zoossanitárias
que ponham em risco certo e grave o estado fito e zoossanitário existente e/ou por
infrações aduaneiras, conforme a regulamentação dos Estados Partes onde ocorra a
infração;
g) Obtenção de outra condição migratória, naqueles Estados Partes nos quais
os residentes em zonas de fronteira possuam uma condição migratória determinada;
e
h) Cometimento de qualquer ato que contradiga o presente Acordo.
2. A causa prevista na alínea "b" não se aplica ao nacional de um Estado
Parte que tenha adquirido a nacionalidade de outro Estado Parte do presente
Acordo.
3. O cancelamento do DTVF acarretará seu imediato confisco pela autoridade
competente.
4. Os Estados Partes poderão acordar outras causas para o cancelamento do
DTVF.
5. Uma vez extinta a causa do cancelamento nos casos previstos nas alíneas
"a", "b", "c", "e", "f" e "h" a autoridade emissora poderá, por solicitação do interessado,
considerar a emissão de um novo DTVF.
ARTIGO V
Circulação de Veículos Automotores de Uso Particular
1. A circulação dos titulares do DTVF com seus veículos de uso particular
será facilitada nas respectivas Localidades Fronteiriças Vinculadas, sempre que se
apresentarem às autoridades competentes:
a) DTVF;
b) Documentação comprovando a propriedade do veículo em nome do titular
do DTVF. Caso o titular do DTVF não seja o proprietário do veículo, deverá apresentar
licença expedida por tabelião ou documento emitido para tal finalidade, conforme as
normas de cada Estado Parte;
c) Identificação do veículo automotor de uso particular de propriedade do
titular do DTVF, conforme o modelo contido no Anexo IV e as normas internas de cada
Estado Parte. A identificação veicular terá o mesmo prazo de validade do DTVF, salvo
mudança de titularidade do veículo; e
d) Comprovação de cobertura de seguro de responsabilidade civil em Estados
Partes nas formas determinadas pela regulamentação vigente, mediante qualquer meio
probatório, inclusive meios digitais.
2. As autoridades competentes para emitir a identificação veicular, no caso
dos Estados Partes que a tenham regulamentado, serão definidas por cada Estado Parte
e comunicadas aos demais Estados Partes por meio diplomático.
3. Para o exercício do direito previsto no parágrafo 1º deste Artigo, os
titulares do DTVF, domiciliados dentro dos limites previstos no Anexo I deste Acordo,
deverão solicitar a expedição da identificação veicular, conforme disposto na alínea "c"
do parágrafo 1º, às autoridades competentes do Estado Parte por cujo território de
fronteira desejem transitar.
4. Os veículos automotores identificados nos termos deste artigo poderão
circular livremente dentro da localidade fronteiriça vinculada do outro Estado Parte, o
que não dará direito a que o veículo permaneça de forma definitiva no território do
outro Estado Parte, em conformidade com sua legislação aduaneira.
5. Quanto à circulação veicular, serão aplicadas as normas e os regulamentos
de trânsito do Estado Parte onde estiver transitando o veículo. Quanto às características
do veículo, serão aplicadas as normas do Estado Parte de registro. As autoridades de
trânsito intercambiarão informações sobre as características referidas.
6. Nos postos de controle fronteiriço das Localidades Fronteiriças Vinculadas
de que trata este Acordo, será estabelecida, com a maior brevidade possível, uma faixa
exclusiva ou prioritária para os veículos dos titulares do DTVF.
ARTIGO VI
Transportes Terrestres dentro das Localidades Fronteiriças Vinculadas
1. Os Estados Partes comprometem-se a simplificar, de comum acordo, a
regulamentação existente sobre transporte de mercadorias e transporte público e
privado de passageiros quando a origem e o destino da operação estiverem dentro dos
limites de Localidades Fronteiriças Vinculadas identificadas no Anexo I do presente
Acordo.
2. As operações de transporte de mercadorias descritas no parágrafo
anterior, realizadas em veículos comerciais leves, em conformidade com as disposições
das normas internas de cada Estado Parte, ficam isentas das autorizações e exigências
complementares descritas nos Artigos 23 e 24 do Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre (ATIT-ALADI).
3. Os Estados Partes comprometem-se a modificar, de comum acordo, a
regulamentação das operações de transporte de mercadorias e transporte público e
privado de passageiros descritas no parágrafo 1º deste Artigo, de modo tal a refletir as
características urbanas de tais operações.
ARTIGO VII
Áreas de Cooperação
1. As instituições públicas responsáveis pela prevenção e combate às doenças
dos seres humanos, dos animais e das plantas, nas Localidades Fronteiriças Vinculadas
de cada Estado Parte, deverão colaborar com seus homólogos nos governos locais
adjacentes, coordenadas pelas autoridades sanitárias provinciais/estaduais e homólogas
envolvidas por meio das autoridades sanitárias nacionais, para a realização de trabalhos
conjuntos em saúde pública, vigilância epidemiológica e planos de contingência, para
orientar respostas ante eventos de saúde pública e outros temas de interesse comum,
inclusive os de potencial importância internacional. Este trabalho realizar-se-á conforme
as normas e procedimentos harmonizados entre os Estados Partes ou, em sua ausência,
conforme as respectivas legislações nacionais.
2. Os Estados Partes deverão coordenar-se de modo a assegurar a
cooperação em defesa civil e a prestação de serviços de assistência de urgência ou
emergência à população das Localidades Fronteiriças Vinculadas especificadas no
presente Acordo, nos termos do Anexo III. Para isso, buscarão a unificação de aspectos
técnicos para facilitar a ação da defesa civil e a prestação de serviços de assistência de
urgência ou emergência. Os Estados Partes comprometem-se a desenvolver, de comum
acordo, regulamentações para facilitar o trânsito fronteiriço de materiais, pacientes,
profissionais e veículos sanitários, veículos da defesa civil, de urgência ou emergência ou
ambulâncias, a fim de satisfazer as necessidades de atendimento médico de urgência ou
emergência ou especializado.
3. Os Estados Partes promoverão a cooperação em matéria de educação
entre as cidades fronteiriças vinculadas, incluindo a formação de docentes, intercâmbio
de informações sobre metodologias ativas, flexíveis e inovadoras, com evidências
comprovadas de êxito, nas quais os estudantes sejam protagonistas do desenvolvimento
curricular, melhores práticas em gestão escolar, além de outros aspectos que possam
contribuir com a melhoria da qualidade do ensino nas regiões de fronteira. O ensino
das diferentes disciplinas será feito com uma perspectiva regional e integradora.
Procurar-se-á destacar os aspectos comuns para além dos limites políticos e
administrativos, e tentar-se-á ressaltar os fatos positivos que historicamente uniram os
povos através das fronteiras, promovendo nos educandos uma visão do vizinho como
parte de uma mesma comunidade.
4. Os Estados Partes manifestam seu compromisso de fortalecer o respeito
aos direitos humanos nas Localidades Fronteiriças Vinculadas, em todos os aspectos
contemplados no presente Acordo, em especial para proteger os grupos de pessoas em
situação de vulnerabilidade.
5. Os Estados Partes impulsionarão ações tendentes a fomentar, entre as
Localidades Fronteiriças Vinculadas, a preservação, a promoção, a salvaguarda e a
difusão do patrimônio cultural compartilhado pelas Localidades Fronteiriças Vinculadas,
tanto material como imaterial, bem como aquelas relativas à proteção, à promoção e
à difusão dos bens e manifestações culturais dos Estados Partes.
Os Estados Partes promoverão e facilitarão a mobilidade de artistas, a
circulação de bens e serviços culturais e das indústrias culturais e criativas entre as
localidades fronteiriças vinculadas, de acordo com as normas de cada Estado Parte. A
comercialização de bens e serviços das indústrias culturais e criativas deverá respeitar
as normas de cada Estado Parte.
Os Estados Partes e as autoridades das Localidades Fronteiriças Vinculadas
impulsionarão ações conjuntas para a prevenção e o combate contra o tráfico ilícito e
a restituição de bens culturais transferidos, apropriados, exportados ou importados
ilicitamente, por meio da assinatura de convênios bilaterais.
6. As autoridades competentes das Localidades Fronteiriças Vinculadas,
contempladas no Anexo I, coordenadas pelas autoridades nacionais, acordarão entre si
planos de cooperação em matéria de segurança pública e combate a delitos transnacionais.
7. As autoridades competentes das Localidades Fronteiriças Vinculadas
oferecerão todas as facilidades e agilização necessária quando se tratar do traslado
fronteiriço de pessoas falecidas, levando em consideração as disposições das respectivas
legislações nacionais.
8. Os Estados Partes estabelecerão um procedimento fácil e ágil, com
dispensa de prestação de garantia, para a importação temporária, conforme a legislação
interna de cada Estado Parte, de maquinário novo ou usado, pertencente a entidades
públicas ou privadas, exclusivamente para a realização de trabalhos e obras públicas nas
Localidades Fronteiriças Vinculadas, quando seja requerida pelas autoridades locais,
conforme a legislação interna de cada Estado Parte. A importação temporária de
maquinário deve ser requerida oficialmente pelas autoridades locais, assumindo estas as
responsabilidades pelo seu descumprimento, pelos tributos e/ou pelas penalidades dela
decorrentes.
ARTIGO VIII
Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial
1. Os Estados Partes envolvidos promoverão e acordarão a elaboração e
execução de um "Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento
Territorial" nas Localidades Fronteiriças Vinculadas onde seja possível ou conveniente.
2. O "Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento
Territorial" de cada uma das Localidades Fronteiriças Vinculadas terá como principais
objetivos:
a. A integração racional das localidades, de maneira a configurar uma
conurbação no que diz respeito a infraestrutura, serviços, equipamento e
conectividade;
b. A planificação de sua expansão;
c. A conservação e recuperação de seus espaços naturais e áreas de uso
público, com especial ênfase em sua preservação e/ou recuperação do meio
ambiente;
d. O fortalecimento de sua imagem e de sua identidade cultural comum;
e. A unificação de aspectos técnicos e de infraestrutura para facilitar a ação
da Defesa Civil e a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência;
f. A facilitação para o cruzamento fronteiriço de maquinário e insumos tanto
novos como usados.
ARTIGO IX
Outros acordos
1. Este Acordo não restringe direitos e obrigações estabelecidos por outros
acordos em vigor entre os Estados Partes.
2. O presente Acordo não afeta a aplicação, nas zonas por ele abrangidas,
de outros acordos em vigor entre os Estados Partes ou que favoreçam uma maior
integração.
ARTIGO X
Lista de Localidades Fronteiriças Vinculadas
A lista de Localidades Fronteiriças Vinculadas para a aplicação do presente Acordo
consta no Anexo I, podendo ser ampliada ou reduzida por intercâmbio de notas reversais
entre os Estados Partes interessados. As ampliações ou reduções entrarão em vigor a partir de
noventa (90) dias corridos depois de intercambiadas as notas diplomáticas a elas referidas.
ARTIGO XI
Estímulo à Integração
1. Cada Estado Parte deverá ser tolerante quanto ao uso do idioma do outro
Estado Parte pelos beneficiários deste Acordo, quando estes se dirijam às dependências
ou repartições públicas para peticionar os benefícios derivados do presente Acordo.
2. Os Estados Partes não exigirão legalização ou intervenção consular nem
tradução dos documentos necessários para a obtenção do DTVF, tampouco para a
identificação dos veículos prevista no artigo V.
3. Os Estados Partes monitorarão os avanços e as dificuldades constatados
para a aplicação deste Acordo por meio dos Comitês de Integração e Fronteira
existentes e a serem criados. Com essa finalidade, estimularão a criação de Comitês de
Integração e Fronteira nas Localidades Fronteiriças Vinculadas onde não os houver.
ARTIGO XII
Acordos Bilaterais ou Trilaterais
Os Estados Partes que possuam fronteiras comuns poderão acordar, de
maneira bilateral ou trilateral, segundo o caso, a ampliação dos benefícios previstos no
presente Acordo.
ARTIGO XIII
Solução de Controvérsias
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o não
cumprimento do presente Acordo e seus Anexos resolver-se-ão pelo sistema de solução
de controvérsias vigente no MERCOSUL.
ARTIGO XIV
Vigência e Depósito
1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do
instrumento de ratificação pelo segundo Estado Parte e terá duração indefinida. Para os
Estados Partes que o ratificarem posteriormente, o presente Acordo entrará em vigor
trinta (30) dias após a data em que cada um depositar seu respectivo instrumento de
ratificação.
2. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos
respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às Partes a data dos
depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-
lhes cópia devidamente autenticada deste.
ARTIGO XV
Emendas
1. Os Estados Partes poderão emendar o presente Acordo. A entrada em
vigor das emendas estará regida pelo disposto no parágrafo 1º do Artigo
precedente.
2. O Anexo III poderá ser modificado mediante acordo mútuo entre os Estados
Partes. As modificações entrarão em vigor trinta (30) dias corridos depois de sua assinatura.
FEITO na cidade de Bento Gonçalves, República Federativa do Brasil, aos 5
dias do mês de dezembro de 2019, em dois exemplares originais, nos idiomas português
e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI