PORTARIA PREVIC Nº 324, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2026, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023. O DIRETOR DE NORMAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTO, no uso da das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto no inciso IV do art. 2º da Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, e no § 4º do art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Aplica-se, para o exercício de 2026, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, disposta no Anexo I, para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 343, de 13 de abril de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2026. CHRISTIAN AGGENSTEINER CATUNDA
PORTARIA PREVIC Nº 324, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 28/04/2026