DESPACHO Nº 1.423, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.423, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, incisos I e XXI, da Portaria
ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo
11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.907320/2008-41, decide:
(i) aprovar os 1°, 2º, 3° e 4° Termos Aditivos ao Contrato nº 192/DJU/98 celebrados
entre a compradora Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (ENERGISA MT), CNPJ
03.467.321/0001-99, e a vendedora Eletricidade da Amazônia Ltda. (ELETRAM), CNPJ
33.069.063/0001-53.
FELIPE ALVES CALABRIA