RESOLUÇÃO - CD Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30
de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo
em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que
estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com
ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n°
54000.080972/2025-65;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 30 de outubro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de
doação do imóvel "Setor Lote 240" ao município de Confresa/MT, corroborada pela manifestação do
Conselho de Decisão Regional conforme Resolução ATA/CDR 14/11/2025 (26328155).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao
INCRA, que em 26 de janeiro de 2026 emitiu o Parecer Nº 00031/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (27130816), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área
objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas
as recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Técnica 1889 (28101407), elaborada pela Divisão de Integração
Institucional - DFR-2 que concluiu pela viabilidade de doação da área do Setor Lote 240 ao município
de Confresa/MT, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação
urbana do Setor Lote 240, com área total de 37,3479 hectares, localizado no Projeto de
Assentamento Independente I - Gleba "D", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de
Confresa/MT, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os
procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n° 54000.080972/2025-65 e a previsão
da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho