PORTARIA Nº 69, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 69, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262
do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40
e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no
processo 21036.001062/2026-49, resolve:
Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária LAFAET COELHO RODRIGUES,
CRMV-PE 06973-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em
Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no
Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE ALDO DOS SANTOS