PORTARIA GM/MS Nº 10.961, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.961, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a realização de transferências do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos
entes federativos, para fins de ressarcimento
interfederativo, nos termos da Portaria GM/MS nº
6.212, de 19 de dezembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto no art. 19-U da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Esta portaria autoriza a realização de transferências do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de
ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de
ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, nos termos da Portaria
GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.
§1º O Anexo I desta portaria apresenta a relação de pedidos administrativos
de ressarcimento avaliados pelo Ministério da Saúde que preenchem os critérios e
parâmetros para pagamento.
§2º O Anexo II desta portaria apresenta a relação de processos avaliados
pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério
da Saúde passíveis de compensação em favor da União, conforme critérios e
parâmetros definidos.
§3º O Anexo III desta portaria apresenta a relação dos entes e os
respectivos valores que estes receberão como pagamento pelo ressarcimento
interfederativo, após a compensação prevista no §2º.
Art. 2º Os valores contidos no Anexo III foram apurados mediante o
encontro dos valores constantes no Anexo I e Anexo II desta portaria, sendo realizada
a compensação líquida entre os montantes indicados em ambos os anexos.
Parágrafo único. Caso o valor devido em favor da União seja superior ao
recebido por estado ou município, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos
seguintes até a quitação integral.
Art. 3º O Ministério da Saúde reserva-se no direito de compensar eventual
valor que vier a ser pago em duplicidade, em razão de eventuais pedidos de
ressarcimento pelos entes na via judicial, e ainda pendentes de requerimento de
desistência na via administrativa.
Art. 4º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão
transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de
Saúde aos fundos de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.4705, Plano Orçamentário 0007.
Art. 6º Os processos listados nos anexos poderão ser disponibilizados aos
entes beneficiários mediante pedido formalizado ao Ministério da Saúde, devendo ser
observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA