DECISÃO SUFIS Nº 2, DE 16 ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/04/2026

DECISÃO SUFIS Nº 2, DE 16 ABRIL DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das atribuições que
lhe confere o Artigo 5º, caput e §1º, da Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e
considerando o que consta nos processos 50500.072360/2025-15 e 50500.017599/2026-03,
decide:
Art. 1º Inadmitir o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta -
TAC apresentado pela empresa autorizatária EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº
43.004.159/0001-97, protocolizado com o objetivo de regularizar as infrações apuradas no bojo
do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.072360/2025-15.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES

Empresas citadas