PORTARIA GM/MMA Nº 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Estabelece as regras e restrições aplicáveis às
espécies de peixes e invertebrados aquáticos da
fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes
da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna
Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados
Aquáticos".
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2024, no Decreto nº
12.254, de 19 de novembro de 2024, na Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014,
e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.015672/2025-10, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e restrições aplicáveis às espécies de
peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da
"Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e
Invertebrados Aquáticos" - Lista, incluindo o reconhecimento de instrumentos para a
recuperação das populações de espécies ameaçadas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se Plano de Recuperação
o instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e medidas para promover a conservação
e a recuperação populacional de espécies ameaçadas de extinção.
Art. 3º As espécies constantes da Lista classificadas nas categorias Extintas na
Natureza - EW, Criticamente em Perigo - CR, Em Perigo - EN e Vulnerável - VU ficam
protegidas de modo integral, incluindo, entre outras medidas, a proibição de captura,
transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização.
§ 1º A captura, transporte, armazenamento, guarda e manejo de exemplares
das espécies de que trata o caput poderá ser permitida para fins de pesquisa ou para a
conservação da espécie, mediante autorização do órgão ambiental competente.
§ 2º As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a exemplares
provenientes do cultivo na aquicultura em estabelecimentos devidamente licenciados pelo
órgão ambiental competente.
§ 3º A coleta de indivíduos na natureza de que trata o caput, para a formação
de plantel e demais medidas associadas, deve observar regulamentação específica dos
órgãos ambientais competentes, desde que autorizada pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
§ 4º As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a exemplares
capturados incidentalmente, desde que liberados vivos ou descartados no ato da captura,
devendo ser registrados a captura e a liberação ou o descarte, conforme regulamentação
específica.
§ 5º Poderá ser admitido o desembarque de espécie ameaçada para fins de
pesquisa e monitoramento, quando autorizado pelo Plano de Recuperação e
regulamentado por normas específicas.
§ 6º Poderá ser admitida a destinação dos exemplares desembarcados, de que
trata o § 5º, para fins sociais, vedada a comercialização, desde que observadas as medidas
definidas em regulamentação ambiental específica e na Política Nacional de Combate à
Perda e ao Desperdício de Alimentos, instituída pela Lei nº 15.224, de 30 de setembro de
2025.
§ 7º Ficam proibidas a importação e a exportação de exemplares mortos
provenientes da natureza das espécies constantes da Lista, excetuando-se casos definidos
em regulamentação específica, atendidas as recomendações do Plano de Recuperação.
Art. 4º O uso das espécies ameaçadas constantes na Lista poderá ser
permitido, em bases sustentáveis, mediante a implementação de medidas para a
conservação e recuperação populacional da espécie, por meio de Plano de Recuperação e
do atendimento às seguintes condições:
I - o reconhecimento, pelo Plano de Recuperação, da possibilidade de uso de
uma ou mais espécies, bem como a definição das medidas de manejo necessárias para
promover o uso sustentável;
II - o reconhecimento, por meio de ato normativo do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, da possibilidade de uso sustentável das espécies,
condicionada ao cumprimento das medidas previstas no Plano de Recuperação; e
III - a regulamentação das medidas de manejo previstas no Plano de
Recuperação pelos órgãos federais competentes.
§ 1º O Plano de Recuperação poderá prever a manutenção da moratória da
pesca da espécie ameaçada caso seja necessário para a recuperação da espécie.
§ 2º No caso de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, além do
cumprimento do disposto nos incisos I a III do caput, deverão ser observadas as regras de
manejo da unidade, publicadas pelos órgãos gestores das unidades de conservação, e
demais medidas específicas.
§ 3º As espécies referidas no caput serão consideradas prioritárias por ocasião
da edição de atos normativos de ordenamento pesqueiro pelos órgãos federais
competentes.
§ 4º O Plano de Recuperação embasará o processo decisório definindo a
possibilidade do uso de determinada espécie e, em caso positivo, indicará os limites de
uso sustentável a serem autorizados pelos órgãos ambientais competentes, quando for
ambientalmente viável e compatível com os objetivos de recuperação da espécie.
§ 5º O Plano de Recuperação será elaborado pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, com apoio do Instituto Chico Mendes, do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e de
especialistas.
Art. 5º O conteúdo do Plano de Recuperação deverá abranger as seguintes
informações:
I - o diagnóstico da situação das espécies, incluindo as principais informações
sobre suas características biológicas e ecológicas, o estado de suas populações, as suas
ameaças, e, quando pertinente, informações sobre o uso sustentável;
II - os objetivos gerais e específicos a serem alcançados para garantir a
recuperação das espécies;
III - as medidas de proteção a serem adotadas para o cumprimento dos
objetivos do Plano, incluindo medidas de manejo e restrições temporais e espaciais para
o uso sustentável;
IV - os limites de captura ou de esforço de pesca que podem ser autorizados,
quando for reconhecida a possibilidade de uso sustentável da espécie;
V - as ferramentas de controle ou rastreabilidade a serem implementadas para
evitar o comércio ilegal da espécie;
VI - os indicadores para acompanhar e avaliar a implementação e o
cumprimento do Plano;
VII - os indicadores para acompanhar e avaliar a recuperação populacional da
espécie;
VIII - os dados a serem coletados regularmente para a geração e
acompanhamento dos indicadores;
IX - as estimativas e projeções de recuperação populacional associadas à
implementação das medidas do Plano; e
X - os procedimentos e prazos para a implementação das ações e para a
revisão e atualização do Plano.
§ 1º O Plano de Recuperação poderá conter informações adicionais relevantes
para a conservação da espécie.
§ 2º O Plano de Recuperação deverá considerar a contribuição do esforço de
pesca em relação aos demais impactos na redução populacional da espécie.
§ 3º Os Planos de Recuperação serão publicados no sítio eletrônico do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 6º No caso de espécies categorizadas como EN ou CR, a eventual
possibilidade de uso sustentável somente poderá ser prevista em casos excepcionais e
dependerá, além do cumprimento do disposto no art. 4º, de justificativa devidamente
fundamentada, incluindo ao menos uma das seguintes condições:
I - presença de características da biologia e ecologia das espécies que permitam
a recuperação populacional associada ao uso sustentável;
II - identificação de áreas com elevada abundância populacional que
justifiquem o manejo em locais ou regiões específicas, salvo áreas essenciais à
manutenção da população da espécie, tais como berçários (ou habitat críticos) e
agregações reprodutivas;
III - o baixo impacto da pesca no declínio das populações da espécie, frente a
outras ameaças, desde que comprovado que a pesca não representa agravante de perda
populacional; ou
IV - adoção de medidas de manejo que contribuam de forma mais efetiva para
a redução das capturas não intencionais da espécie, nos casos em que este impacto for
relevante para o seu declínio populacional.
Parágrafo único. A eventual autorização de uso de espécies EN e CR será
precedida de reunião para coleta de sugestões e contribuições a serem apresentadas por
representantes dos setores públicos e privados envolvidos na exploração e conservação da
espécie, sem prejuízo de debates técnicos realizados em fóruns pertinentes.
Art. 7º Caberá ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com
apoio do Instituto Chico Mendes e do Ibama, monitorar periodicamente, avaliar a
efetividade das medidas e revisar os Planos de Recuperação.
§ 1º Os Planos de Recuperação serão revisados a cada cinco anos.
§ 2º Na hipótese de indícios de declínio populacional, de aumento do risco de
extinção da espécie ou de descumprimento das exigências previstas no Plano de
Recuperação, deverá ser avaliada a adoção de medidas corretivas destinadas a assegurar
o cumprimento dos objetivos do referido Plano.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, a autorização para o uso sustentável
das espécies com Plano de Recuperação poderá ser suspensa a qualquer tempo, por ato
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, caso as medidas adotadas se
revelem insuficientes ou ineficazes, ou diante da persistência ou agravamento da piora no
estado de conservação da espécie.
Art. 8º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá buscar
assessoramento para atualizações da Lista referentes às espécies de interesse social e
econômico, bem como de seus Planos de Recuperação, junto a representantes de outros
órgãos da Administração Pública, sociedade civil, universidades e instituições científicas e
de pesquisa.
Art. 9º Os critérios utilizados e as avaliações técnico-científicas do risco de
extinção das espécies constantes na Lista serão divulgadas nos sítios eletrônicos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes.
Art. 10. A não observância desta Portaria constitui infração sujeita às
penalidades previstas na Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e na Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, sem prejuízo dos dispositivos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas
consideradas e alterações posteriores da legislação pertinente.
Art. 11. As espécies com Plano de Recuperação vigente, reconhecido em norma
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e as espécies reclassificadas em
categorias de maior ameaça serão submetidas à revisão do Plano de Recuperação e das
medidas vigentes, no prazo de até noventa dias, contados da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O Plano de Recuperação e as regras previamente
estabelecidas continuarão em vigor durante a revisão de que trata o caput.
Art. 12. Para as espécies não classificadas previamente como ameaçadas de
extinção e que passaram a compor a Lista por meio da publicação de nova Portaria, as
proibições de que trata o art. 3º entrarão em vigor após o prazo de cento e oitenta dias
contados da publicação desta Portaria.
Art. 13. Os casos omissos ou dependentes de tratamento específico serão
objeto de decisão e de regulamentação por parte do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO