DECRETO Nº 12.949, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.949, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de El Salvador, firmado em
Nova Iorque, em 21 de setembro de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador foi firmado em
Nova Iorque, em 21 de setembro de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 197, de 9 de setembro de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 23 de outubro de 2025, nos termos de seu Artigo
XXVI, parágrafo 1;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova
Iorque, em 21 de setembro de 2022, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de El Salvador,
doravante denominados "Partes Contratantes";
SENDO Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago, no dia 7 de dezembro de 1944;
DESEJANDO concluir um Acordo complementar à mencionada Convenção com o
propósito de estabelecer serviços aéreos entre seus respectivos territórios;
Acordaram o seguinte:
Artigo I
Definições
Para os efeitos e a interpretação deste Acordo e seu Quadro de Rotas, os
termos abaixo expostos terão os seguintes significados:
a) "Convenção": significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944 e toda emenda a ela que haja
sido ratificada por ambas as Partes Contratantes;
b) "Acordo": inclui o presente texto e o Quadro de Rotas a ele anexo e todas
as emendas ao Acordo ou ao Quadro de Rotas;
c) "Autoridades Aeronáuticas": significam, no caso da República Federativa do
Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, no caso da República de El Salvador,
a Autoridade de Aviação Civil (AAC) ou, em ambos os casos, qualquer outra pessoa ou
instituição autorizada a assumir as funções exercidas pelas autoridades mencionadas;
d) "serviço aéreo": significa o serviço aéreo regular realizado por aeronaves de
transporte público em conformidade com o Artigo 96 da Convenção;
e) "serviço aéreo internacional": significa o serviço de transporte aéreo que
passa pelo espaço aéreo situado sobre o território de mais de um Estado;
f) "escala para fins não comerciais": significa a aterrissagem para fins diversos
do embarque ou desembarque de passageiros, carga e mala postal;
g) "empresa aérea designada": significa a empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada por cada Parte Contratante conforme o Artigo III deste Acordo;
h) "tarifa": significa o preço cobrado pelo transporte de passageiros, bagagem
ou carga, assim como as condições ou regras que regulam a aplicação do preço do
transporte segundo as características do serviço que se proporciona, sob as quais se aplica
a referida quantidade, excluindo-se a remuneração e outras condições relativas ao
transporte de mala postal;
i) "frequência": significa o número de voos redondos que uma empresa aérea
efetua em uma rota específica, em um dado período, e o término;
j) "rotas específicas": significam as rotas estabelecidas no Quadro de Rotas
anexo a este Acordo;
k) "território": consideram-se como território de um Estado as áreas terrestres
e as águas territoriais adjacentes a elas que se encontram sob a soberania, domínio,
proteção ou mandato desse Estado;
l) "soberania": os Estados contratantes reconhecem que todo Estado tem
soberania plena e exclusiva sobre o espaço aéreo situado acima de seu território;
m) "serviço de transporte aéreo regular misto": significa o serviço aéreo regular
pelo qual se transportam passageiros, carga e mala postal a bordo da mesma aeronave;
n) "serviço aéreo exclusivamente cargueiro": significa o serviço aéreo regular
que transporta unicamente carga; e
o) "tarifas aeronáuticas": referem-se às tarifas ou taxas impostas pelo uso de
aeroportos, instalações de navegação aérea e outros serviços relacionados oferecidos por
uma das Partes Contratantes aos usuários.
Artigo II
Concessão de Direitos
1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos
especificados neste Acordo com o fim de estabelecer serviços aéreos internacionais
regulares nas rotas especificadas no Quadro de Rotas anexo a este Acordo.
2. Em conformidade com o disposto neste Acordo, as empresas aéreas
designadas por cada Parte Contratante gozarão, durante a exploração dos serviços aéreos
acordados, dos seguintes direitos:
a) Sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem aterrissar;
b) Fazer escalas no território da outra Parte Contratante para fins não
comerciais;
c) Fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Anexo deste Acordo para
embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga e mala
postal, separadamente ou em combinação; e
d) Os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte Contratante que não tenham sido
designadas com base no Artigo III (Designação e Autorização) do presente Acordo também
gozarão dos direitos especificados no parágrafo 2, alíneas "a" e "b" deste Artigo.
4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no território
da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante
remuneração e com destino a outro ponto no território desta outra Parte Contratante.
Artigo III
Designação e Autorização
1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar por escrito, pela via
diplomática, à outra Parte Contratante, uma ou mais empresas aéreas com o propósito de
operarem os serviços acordados nas rotas especificadas no Quadro de Rotas anexo, assim
como o direito de substituir por outra uma empresa previamente designada.
2. Ao receber essa designação e a solicitação de autorização de operação de
uma empresa aérea designada, a outra Parte Contratante concederá, sem demora, à
empresa aérea designada, a devida autorização para operar, em conformidade com as
disposições do parágrafo 3 deste Artigo e com a legislação aplicável dessa outra Parte
Contratante.
3. As autoridades Aeronáuticas de uma das Partes Contratantes poderão
solicitar à empresa aérea designada pela outra Parte Contratante que demonstre estar
qualificada para cumprir com as obrigações prescritas nas leis, regulamentos e regulações
que normal e razoavelmente sejam aplicados por essas Autoridades à exploração de
serviços aéreos internacionais, de conformidade com a Convenção.
Artigo IV
Denegação, Cancelamento, Suspensão, Modificação
ou Limitação das Autorizações de Operação
1. Cada Parte Contratante terá direito de denegar, cancelar, modificar ou
limitar uma autorização de operação, de suspender o exercício dos direitos especificados
no Artigo II deste Acordo por parte de uma empresa aérea designada pela outra Parte
Contratante, ou de impor as condições que considere necessárias a respeito do exercício
destes direitos:
a) Nos casos em que não se prove documentalmente que a empresa aérea
designada se encontra estabelecida e tem seu escritório principal no território da Parte
Contratante que a designa;
b) Caso o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja
exercido e mantido pela Parte Contratante que a designa;
c) Caso a empresa aérea não cumpra com as leis, regulamentos e regulações da
Parte Contratante que concede esses direitos;
d) Caso a empresa aérea não opere conforme as condições prescritas por este
Acordo; ou
e) Caso a Parte Contratante que designa a empresa aérea não cumpra as
condições estabelecidas no Artigo X (Segurança Operacional) e no Artigo XVI (Segurança da
Aviação) deste Acordo.
2. A menos que o cancelamento, a suspensão ou a imposição imediata das
condições mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo seja essencial para impedir novas
infrações maiores a leis, regulamentos e regulações, tal direito somente deverá ser
exercido após a realização de consulta com a outra Parte Contratante. Essas consultas
deverão ocorrer antes de expirar o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da solicitação
de uma das Partes Contratantes, salvo acordo diverso entre as Partes Contratantes.
Artigo V
Flexibilidade Operacional
1. Cada empresa aérea designada poderá, nas operações dos serviços
autorizados, utilizar suas próprias aeronaves ou aeronaves que tenham sido arrendadas,
fretadas ou intercambiadas por meio de um contrato celebrado entre empresas aéreas de
ambas as Partes Contratantes ou de terceiros países, em cumprimento das normas e
regulamentos de cada Parte Contratante e do Artigo 83 bis da Convenção, quando
aplicável. Esse contrato deverá ser apresentado às Autoridades Aeronáuticas de ambas as
Partes Contratantes para sua respectiva aprovação. As autoridades das Partes Contratantes
deverão avaliar a necessidade de concluir-se um acordo específico, estabelecendo as
condições de transferência de responsabilidade sobre a segurança operacional, na forma
prevista pela Organização de Aviação Civil, para o caso específico de Intercâmbio de
Aeronaves.
2. Sujeitas ao disposto no parágrafo anterior, as empresas aéreas designadas de
cada uma das Partes Contratantes poderão utilizar aeronaves (ou aeronaves e/ou tripulação
segundo as leis e regulamentos das Partes contratantes envolvidas) arrendadas de outra
empresa, desde que isso não resulte em que uma empresa aérea arrendadora exerça
direitos de tráfego que não tenha, conforme as políticas e alinhamentos de cada país.
3. Cada empresa aérea designada poderá, em qualquer voo nos serviços
acordados e a seu critério, mudar de aeronave no território da outra Parte Contratante em
qualquer ponto das rotas especificadas, se cumprir os requisitos estabelecidos por cada
Parte Contratante.
4. Para operações de mudança de capacidade, uma empresa aérea designada
pode usar seu próprio equipamento e, sujeito às regulamentações nacionais, equipamento
arrendado, e pode efetuar operações em virtude de acordos comerciais com outra
empresa aérea.
5. Uma empresa aérea designada pode utilizar números de voos diferentes ou
idênticos para os setores correspondentes a suas operações com mudança de aeronave,
desde que o usuário seja devidamente informado com antecipação.
Artigo VI
Código Designador Único
Cada Parte Contratante aceitará a utilização de código único designador
exclusivamente para a comercialização de voos de grupos de empresas aéreas em que
participem empresas aéreas da outra Parte Contratante, sob a condição de que:
i) cada empresa aérea conte com as autorizações individuais necessárias para a
operação;
ii) as rotas envolvidas estejam cobertas por acordo de código compartilhado
aprovado ou registrado pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante; e
iii) antes da venda do bilhete, o usuário seja informado sobre qual é o efetivo
transportador e esta informação também esteja claramente indicada nos painéis dos GDS
e dos aeroportos.
Artigo VII
Acordos de Cooperação Comercial
1. Em conformidade com os requisitos normativos aplicados normalmente pelas
Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes, as empresas aéreas designadas
por cada Parte Contratante poderão celebrar acordos de cooperação comercial com o
propósito de compartilhar códigos com as empresas aéreas designadas da outra Parte
Contratante ou com empresas aéreas de terceiros países, desde que todas as empresas
aéreas nesses acordos contem com os direitos correspondentes.
2. Os acordos antes mencionados poderão sujeitar-se à prévia autorização das
autoridades pertinentes das Partes Contratantes, e podem submeter-se, caso necessário, a
avaliações de concorrência.
3. As empresas aéreas designadas que se utilizem desses acordos devem
notificar oportunamente aos usuários dos serviços por elas fornecidos quais empresas
aéreas prestarão efetivamente o serviço de transporte aéreo.
Artigo VIII
Leis e Regulamentos
A legislação nacional que regule, no território de cada Parte Contratante, a
entrada, permanência e saída do país das aeronaves dedicadas à navegação aérea
internacional, dos passageiros, tripulações, bagagem, carga e mala postal, assim como dos
trâmites relativos à migração, aduanas e medidas sanitárias, também será aplicada nesse
mesmo território às operações das empresas aéreas designadas pela outra Parte
Contratante.
Artigo IX
Certificados e Licenças
1. Os Certificados de Aeronavegabilidade, Certificados de Matrícula, Certificados
ou títulos de Habilitação e as licenças expedidos ou convalidados por uma das Partes
Contratantes, e não expirados, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte
Contratante para a exploração das rotas especificadas no Quadro de Rotas, sempre que os
requisitos sob os quais tais certificados ou licenças foram expedidos ou convalidados sejam
iguais ou superiores ao mínimo estabelecido na Convenção.
2. Caso as prerrogativas ou as condições das licenças ou certificados
mencionados no parágrafo anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte
Contratante para uma pessoa ou uma empresa aérea designada, ou relativos a uma
aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitam uma diferença em
relação aos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e essa diferença haja sido
notificada à Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte Contratante
pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer
a prática em questão.
3. Cada Parte Contratante, todavia, reserva-se o direito de não reconhecer,
para fins de sobrevoos ou pousos em seu próprio território, os certificados de habilitação
e as licenças outorgadas a seus nacionais pela outra Parte Contratante.
Artigo X
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar, a qualquer momento, a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional adotadas pela outra Parte Contratante em
questões de instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de
aeronaves. Essas consultas realizar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
sua respectiva solicitação.
2. Se depois de realizadas tais consultas, uma das Partes Contratantes
considerar que a outra Parte Contratante não realiza eficazmente, nem aplica em alguma
das mencionadas áreas, normas de segurança que sejam pelo menos iguais às normas
mínimas estabelecidas na Convenção, notificará à outra Parte Contratante suas conclusões
e as medidas que considere necessárias para ajustar-se às citadas normas mínimas. A outra
Parte Contratante deverá adotar medidas corretivas adequadas e, caso não o faça no prazo
de 15 (quinze) dias a partir da notificação, ou em qualquer outro prazo maior acordado,
restará justificada a aplicação do Artigo IV (Denegação, Cancelamento, Suspensão,
Modificação ou Limitação das Autorizações de Operação) deste Acordo.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, toda aeronave operada por, ou
em nome de, uma empresa aérea de uma Parte Contratante, que preste serviço para ou
a partir do território da outra Parte Contratante poderá, quando se encontrar no território
desta última, ser objeto de inspeção pelos representantes autorizados dessa outra Parte
Contratante, sempre que isto não cause demoras desnecessárias às operações das
aeronaves. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o
objetivo dessa inspeção será verificar a validade da documentação da aeronave, as licenças
de sua tripulação, os equipamentos dessa mesma aeronave, e se sua condição está em
conformidade com as normas estabelecidas na Convenção.
4. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de suspender ou modificar
imediatamente a autorização de operação outorgada a uma empresa aérea da outra Parte
Contratante quando se considerar necessária a adoção de medidas urgentes para a
garantia da segurança das operações dessa empresa aérea.
5. Qualquer medida adotada por uma Parte Contratante em conformidade com
o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixarem de existir os motivos que levaram
à adoção de tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2 deste Artigo, se for constatado que uma Parte
Contratante continua a não cumprir as normas da OACI depois de transcorrido o prazo
acordado, o Secretário-Geral da OACI será disto notificado. Também será notificada a este
último a solução satisfatória da referida situação.
Artigo XI
Impostos e Direitos Alfandegários
1. Cada Parte Contratante, com base na reciprocidade, isentará uma empresa
aérea designada da outra Parte Contratante, no maior grau possível em conformidade com
sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos
indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no
custo dos serviços proporcionados na chegada sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes,
suprimentos técnicos de consumo e peças sobressalentes, incluindo motores, equipamento
de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes,
conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea
designada e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea
designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das
aeronaves da empresa aérea designada da Parte Contratante que esteja operando os
serviços acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos itens referidos no
parágrafo 1, sejam ou não tais itens utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte Contratante que outorga a isenção, sob a condição de que sua
propriedade não seja transferida no território de tal Parte Contratante, observadas as
seguintes circunstâncias:
a) Que tenham sido introduzidos no território de uma Parte Contratante por
empresa aérea designada pela outra Parte Contratante ou em nome dessa empresa aérea
designada;
b) Que se encontrem a bordo de aeronave de empresa aérea designada de uma
Parte Contratante em sua chegada ao território da outra Parte Contratante ou em sua
saída deste mesmo território; ou
c) Que tenham sido levados a bordo de aeronave de uma empresa aérea
designada de uma Parte Contratante ao território da outra Parte Contratante e se
destinem a ser usados na exploração dos serviços acordados.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea
designada de qualquer das Partes somente poderão ser descarregados no território da
outra Parte Contratante com autorização das autoridades alfandegárias desse território.
Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das autoridades
mencionadas até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os
regulamentos alfandegários.
Artigo XII
Capacidade
1. Cada Parte Contratante permitirá que cada empresa aérea designada
determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional que
oferece com base em considerações comerciais próprias do mercado.
2. Nenhuma das Partes Contratantes limitará unilateralmente o volume de
tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, ou o tipo ou tipos de aeronaves
operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, exceto quando
necessário por razões alfandegárias, técnicas, operacionais ou ambientais, sob condições
uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.
Artigo XIII
Concorrência
1. As Partes Contratantes deverão informar-se mutuamente, mediante
solicitação, acerca de suas leis, políticas e práticas em matéria de concorrência ou de suas
modificações e de qualquer objetivo concreto a elas relacionados que possam afetar a
operação de serviços de transporte aéreo abrangidos por este Acordo e deverão identificar
as autoridades responsáveis por sua implementação.
2. As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente se considerarem que
pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas em matéria
de concorrência e as questões relativas à aplicação do presente Acordo.
3. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada do disposto
neste Acordo deverá requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas aéreas,
decisões de associações entre empresas aéreas ou práticas concertadas que impeçam ou
distorçam a concorrência; reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas
concertadas; ou delegar a agentes econômicos privados a responsabilidade pela tomada de
decisões que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
4. Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser utilizada para evitar ou
diminuir a atuação das autoridades concorrenciais das Partes Contratantes de acordo com
as competências atribuídas em suas legislações.
Artigo XIV
Tarifas
1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão
ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estarem sujeitos a aprovação.
2. Cada Parte Contratante poderá requerer notificação ou registro perante as
autoridades, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originado em seu
território.
3. Se a Autoridade Aeronáutica de uma Parte Contratante considerar que uma
tarifa vigente aplicada por uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante
tende a apresentar efeitos anticompetitivos e causa danos sérios a outra empresa aérea
designada pelas Partes Contratantes, ou que sua aplicação tende a prejudicar os
consumidores, poderá solicitar consultas com a Autoridade Aeronáutica da outra Parte
Contratante para que cheguem a um acordo a respeito da tarifa apropriada. Se não se
chegar a nenhum acordo, a controvérsia se resolverá segundo as disposições previstas no
Artigo XXIII (Consultas e Modificações) deste Acordo.
Artigo XV
Tarifas Aeronáuticas
1. Cada Parte Contratante deverá esforçar-se ao máximo para garantir que
tarifas, taxas e outros encargos impostos aos usuários ou passíveis de cobrança pelos
organismos competentes às empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante pelo
uso de aeroportos e outras instalações aeronáuticas e outros serviços sejam aplicados de
forma não discriminatória. Estas tarifas deverão fundamentar-se em princípios de
economia e não deverão ser maiores que aquelas pagas por quaisquer outras empresas
aéreas dedicadas aos mencionados serviços, inclusive as empresas aéreas nacionais.
2. Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência, com respeito às tarifas
aeronáuticas, a seus nacionais ou a qualquer outra empresa aérea engajada em serviços
aéreos internacionais similares e não deverá impor ou permitir a imposição, sobre as
empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, de tarifas aeronáuticas maiores
que aquelas impostas a suas próprias empresas aéreas designadas em operações de
serviços aéreos internacionais similares, com a utilização de aeronaves similares,
instalações e serviços associados.
3. Cada Parte Contratante fomentará a realização de consultas entre as
autoridades competentes para a cobrança e as empresas aéreas designadas que utilizem os
serviços e instalações. Dever-se-á dar notícia razoável aos referidos usuários, quando
possível, sobre qualquer proposta de alteração das tarifas aeronáuticas, submetendo-se
aos usuários informações e dados de suporte relevantes para que se lhes permita
expressarem seus pontos de vista com antecedência à revisão das referidas tarifas.
Artigo XVI
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com os direitos e obrigações que lhes impõe o Direito
Internacional, as Partes Contratantes ratificam que sua obrigação mútua de proteger a
segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do
presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações decorrentes do
Direito Internacional, as Partes Contratantes atuarão, em particular, segundo as disposições
da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves,
assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao
Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970; da
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada
em Montreal em 23 de setembro de 1971 e o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos
de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, complementar à
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil assinada
em Montreal em 23 de setembro de 1971, assinado também em Montreal, em 24 de
fevereiro de 1988, ou qualquer outra Convenção multilateral ou modificação das atuais,
quando ratificada por ambas as Partes Contratantes.
2. As Partes Contratantes prestar-se-ão todo o auxílio necessário que solicitem
para impedirem atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos
contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e
instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes Contratantes atuarão, em suas relações, segundo as disposições
sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional
(OACI) e, na medida em que essas disposições sobre segurança sejam aplicáveis às Partes
Contratantes, exigirão que os operadores de aeroportos situados em seu território atuem
em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação.
4. Cada Parte Contratante poderá exigir das empresas aéreas designadas pela
outra Parte Contratante que observem as disposições sobre segurança da aviação
mencionadas no parágrafo 3 as quais se exijam pela outra Parte Contratante para a
entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte Contratante. Cada Parte
Contratante assegurará que, em seu território, se apliquem efetivamente medidas
adequadas para proteger a aeronave e inspecionar os passageiros, a tripulação, as
bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou
carregamento. Cada uma das Partes Contratantes também se apresentará favoravelmente
disposta a atender a toda solicitação da outra Parte Contratante relacionada com a adoção
de medidas especiais de segurança razoáveis, com o fim de enfrentar uma ameaça
determinada.