PORTARIA MDS Nº 1.181, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.181, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Plano de Integridade do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, referente ao biênio 2026-2027.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal e o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e
considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto
nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de
novembro de 2025, e na Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, alterada pela
Portaria MDS nº 1.130, de 21 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente ao biênio 2026-2027,
disponível na página oficial do Ministério na internet: https://www.gov.br/mds/pt-
br/acoes-e-programas/governanca/integridade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO
E CADASTRO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/SAGICAD/DGCF/CGC/MDS, DE 19 DE MARÇO DE
2026
Estabelece normas e orientações para a utilização
das instalações, do acervo e dos serviços da
Biblioteca do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), intitulada Inovateca Simone Albuquerque,
por meio de Regulamento Interno.
O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO
ÚNICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023; no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022; no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de
2024; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022; no art. 2º da Portaria MDS
nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025; resolve:
Art. 1º APROVAR, na forma do Anexo, o Regulamento Interno da Biblioteca,
que estabelece normas e orientações para a utilização das instalações, do acervo e dos
serviços da Biblioteca do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL GUERREIRO OSORIO