PORTARIA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Boas
Novas I e II, localizado no município de Salgado/SE,
com área registrada de 120,0360 hectares, através
de compra e venda, para fins de reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Sergipe, no exercício das atribuições previstas
no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, que alterou o Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, referente à Estrutura Regimental do INCRA, e no Regimento Interno
do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, em 31 de dezembro de 2024.
Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.151734/2024-61;
Considerando o disposto nos art. 184 da Constituição Federal; na Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993; no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; na Instrução
Normativa Incra nº 146, de 2024, especialmente o art. 15 e o art. 32;
Considerando a autorização conferida pelo Conselho Diretor - CD (SEI
27569505) / Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI 25293446) para a aquisição da Fazenda
Boas Novas I e II.
Considerando a necessidade de obtenção de terras destinadas à implementação
de projetos de reforma agrária, visando ao atendimento de famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, promovendo a função social da
propriedade rural e o desenvolvimento sustentável do meio rural; resolve:
Art. 1º - Da Aquisição:
Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma
Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de
Salgado/SE, com área registrada de 120,0360 ha (cento e vinte hectares e três ares e
sessenta centiares), objeto da Matrícula nº 14.671, Lv 02, do Cartório de Registro de
imóveis do município de Itaporanga D'Ajuda/SE, cadastrado no INCRA sob o n º
266.078.006.050-3; com as seguintes confrontações:
NORTE: Loise Marie Cardoso Santos e outros;
LESTE: Estrada vicinal e riacho;
SUL: Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial Ltda. e outros;
OESTE: José Trindade Barbosa
LIMITES DO IMÓVEL, EM COORDENADAS, DOS PONTOS EXTREMOS DO IMÓVEL:
Norte -37°28'17,835" -11°07'48,773"
Sul -37°28'38,298" -11°08'46,466"
Leste -37°28'04,225" -11°08'16,831"
Oeste -37°28'50,628" -11°08'03,716"
ÁREA AVALIADA(ha): 120,0360 ha;
Art. 2º - Da Qualificação do Proprietário
Proprietário: Sra. Simone Laranjeira Santos, CPF ***.399.735-**;
Endereço: Rua Emília Marta de Jesus, nº 02, Simão Dias/SE, CEP: 49.480-000.
Art. 3º - Do preço e da forma de pagamento
O valor total da aquisição é de R$ 3.538.416,41 (três milhões, quinhentos e
trinta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), previamente
acordado entre o INCRA e o proprietário, conforme laudo de avaliação e decisão
administrativa constante do Processo nº 54000.151734/2024-61, a ser pago na forma
prevista na legislação vigente.
Art. 4º - Da destinação
Os imóveis adquiridos serão incorporados ao Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, destinando-se à criação de projeto de assentamento, observadas as
normas ambientais, fundiárias e sociais aplicáveis.
Art. 5º - Das Condicionantes
Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus
e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o
atual, conforme previsto no Art. 21 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem
como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de
compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao
pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos
empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no
imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;
Art. 6º - Da dotação orçamentária
A despesa decorrente da presente aquisição correrá à conta da dotação
orçamentária presente na Nota de Empenho SEI 27101493.
Art. 7º - Do Pagamento
Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão
Administrativa que adotem as providências necessárias ao repasse financeiro;
Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao
seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º - Vigência
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria
nº 18 (SEI nº 27984751).
ANDRÉ LUIZ MILANEZ DE SOUZA