PORTARIA PGR/MPF Nº 248, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 248, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março
de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios
especiais dos juizados especiais federais, e a
Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023,
que dispõe sobre a seleção, designação e
substituição dos titulares dos ofícios especiais dos
juizados especiais federais e custos legis.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento nos arts. 49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 6º do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.003131/2026-31, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 213, de 25 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Ficam distribuídos 500 (quinhentos) ofícios especiais dos juizados
especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro
grau), a serem titularizados por Procuradores da República, no âmbito da Procuradoria-
Geral da República, para o exercício de atribuições especiais relativas à atividade
finalística do Ministério Público da União, decorrentes da Lei nº 13.093, de 12 de
janeiro de 2015, c/c a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 98, inciso I, da
Constituição Federal e do art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, bem como outras que sejam fixadas pelo Conselho Superior do
Ministério Público Federal.
§ 1º No âmbito dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, a distribuição
do acervo dar-se-á por região judiciária, nos seguintes termos:
I - 81 (oitenta e um) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região;
II - 40 (quarenta) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 2ª Região;
III - 142 (cento e quarenta e dois) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
IV - 109 (cento e nove) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região;
V - 91 (noventa e um) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 5ª Região;
VI - 37 (trinta e sete) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 6ª Região.
§ 2º No âmbito dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, os atos
extrajudiciais e judiciais poderão ser praticados por meio eletrônico e remoto por
intermédio da rede mundial de computadores, ressalvadas as hipóteses do art. 6º da
Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023.
.........................................." (NR)
"Art. 2º A Procuradoria-Geral da República disciplinará a organização, a
estrutura e o funcionamento dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, ressalvadas
suas atribuições, que serão regulamentadas pelo Conselho Superior do Ministério
Público Federal.
§ 1º A estrutura administrativa dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau
será provida pela Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, a ser disciplinada por
ato da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.
§ 2º As atividades de recebimento, classificação, conclusão e distribuição
dos autos aos ofícios especiais de que cuida esta Portaria serão realizadas pelos
servidores em exercício nas Procuradorias da República nos Estados e nos
Municípios.
.........................................." (NR)
"Art. 3º A designação para atuação dos membros nos ofícios especiais
JEF/CL de primeiro grau dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições originárias, na
modalidade de acumulação de ofícios, nos termos da Lei nº 13.024, de 26 de agosto
de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.
§ 1º A acumulação de ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau dar-se-á
nacionalmente entre os Procuradores da República, observados os critérios do art. 39
do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e mediante inscrição em sistema
eletrônico de seleção.
§ 2º (Revogado)
.........................................." (NR)
"Art. 4º Os Procuradores da República que atuarem em acumulação, nos
ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, deverão manter a obrigação de residência na
localidade de seus ofícios comuns de lotação, ressalvadas as hipóteses previamente
autorizadas pelo Procurador-Geral da República, na forma do § 2º do art. 129 da
Constituição Federal.
.........................................." (NR)
"Art. 5º ..........................................
§ 1º Os membros que atuarem em substituição nos ofícios especiais JEF/CL
de primeiro grau deverão realizar o atendimento aos advogados mediante
agendamento devidamente registrado, com indicação de dia e hora, inclusive por meio
virtual, devendo a resposta ao atendimento ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e
oito) horas, ressalvadas as situações de urgência.
§ 2º ..........................................
§ 3º Aos membros que acumularem os ofícios especiais JEF/CL de primeiro
grau serão garantidos os equipamentos e a estrutura necessários para a execução de
suas atividades, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação.
.........................................." (NR)
"Art. 6º As atribuições materiais e territoriais dos ofícios especiais JEF/CL de
primeiro grau serão objeto de proposta de resolução enviada pelo Procurador-Geral da
República ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 49,
inciso VI, e 57, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 1993.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao
Conselho Superior do Ministério Público Federal proposta de criação de subgrupos de
ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau especializados em determinadas matérias
contidas nas classes processuais referidas nos incisos I a III do caput do art. 6º da
Portaria PGR/MPF nº 268, de 2023.
.........................................." (NR)
"Art. 7º A Corregedoria do Ministério Público Federal avaliará
periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano, a quantidade de processos e
procedimentos distribuídos para cada um dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau,
bem como o volume e a qualidade do trabalho individual, com a finalidade de aferir
a necessidade de criação de novos ofícios, de readequação da estrutura de
funcionamento ou de alteração da abrangência.
.........................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria PGR/MPF nº 268, de
2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 168, de 19 de abril de 2023, naquilo que forem
incompatíveis com Portaria PGR/MPF nº 248, de 27 de abril de 2026.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 301ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vistas regimentais.
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.
Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora nos seguintes termos: I)
Definindo-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia 08/05/2025,
conclui-se que, na hipótese em exame, foram observados os marcos temporais e as balizas
normativas previstas na Lei Complementar nº 75/1993, não se verificando a prescrição da
pretensão punitiva administrativa no presente caso; II) Reconhecendo-se que o exercício da
autodefesa no âmbito do processo administrativo disciplinar constitui faculdade processual
completamente válida, não se constata qualquer irregularidade procedimental decorrente da
ausência de defesa técnica por advogado, porquanto a tramitação do presente Processo
Administrativo Disciplinar observou estritamente os parâmetros estabelecidos pela Súmula
Vinculante nº 05, pelo art. 156 da Lei nº 8.112/1990 e pelos §§ 2º e 3º do art. 254 da Lei
Complementar nº 75/1993; III) Acolhendo-se, nos termos da fundamentação, as conclusões
alcançadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar quanto à materialidade e à
autoria das infrações disciplinares, e considerando-se a natureza e a gravidade das condutas
apuradas, o contexto em que foram praticadas, os antecedentes funcionais e a primariedade
da acusada, bem como a necessidade de que a sanção disciplinar cumpra simultaneamente
suas funções punitiva e pedagógica, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade,condena-seaProcuradoradoTrabalhoElisabethPriscilaSatakeSatoàsseguintes
penalidades administrativas: a) censura, pela prática de assédio moral e tratamento
desrespeitoso contra servidores, estagiários e terceirizados, em descumprimento aos deveres
previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 75/93; b) censura, pela falta de
urbanidade e tratamento desrespeitoso no relacionamento com partes, advogados e
testemunhas, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X, da Lei
Complementar nº 75/1993, c/c o art. 23 da Resolução CNMP nº 261/2023; c) censura, pela
inobservância do dever de residência na localidade onde exerce seu cargo, em
descumprimento aos deveres previstos no art. 129, § 2º, da Constituição Federal, c/c os arts. 33
e 236, inciso IX, da Lei Complementar nº 75/1993, bem como aos arts. 1º e 2º, § 6º, da
Resolução CNMP nº 26/2007, ao art. 43, incisos X e XIV, da Lei nº 8.625/1993, e à Portaria PGT
nº 196/2023; e d) censura, pela utilização indevida de certificado digital, mediante
fornecimento ou disponibilização de sua senha ou credencial própria a terceiros, em
descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos III e IX, da Lei Complementar nº
75/1993 e em desrespeito à Orientação Diretiva CMPT nº 02/2020; em seguida, pediram vistas
regimentais sucessivas o(a)s Conselheiro(a)s Sebastião Vieira Caixeta, Luercy Lino Lopes e
Ileana Neiva Mousinho. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Declarou-se impedido o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausente, justificadamente, Conselheiro
Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas
Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a
proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do
Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana Neiva Mousinho e Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente,
Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
II - Outros feitos.
03 - PGEA nº 20.02.0600.0000318/2026-74.
Interessado: Gustavo Luís Teixeira Das Chagas - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação no Curso de Mestrado em
Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto-1: Referendar a Portaria n° 379, de 16/03/2026 - Dispensa do Procurador
Regional do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli da 2ª Suplência da 3ª Subcâmara e sua
designação para a 1ª Suplência da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, para mandato até
02/09/2027.
Assunto-2: Edital n° 9/2026 - Indicação de Membro(a) para compor, na condição de
2° Suplente, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, vinculada à Câmara de Coordenação e
Revisão do MPT, para mandato até 02/09/2027.
Processo sem relator(a)
05 - PGEA nº 20.02.0400.0001005/2025-48.
Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para a elaboração de dissertação de
mestrado "Máster em Derecho Constitucional" na Universidade de Sevilha - Espanha.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
06 - PGEA nº 20.02.1900.0000140/2026-27.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.
Assunto: Solicitação de autorização do CSMPT para extinguir a especialização de
Ofícios na sede da PRT19.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
07 - PGEA n° 20.02.0001.0001384/2026-65.
Interessados: Organização Internacional do Trabalho e Secretaria de Cooperação
Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Convite para a 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da
Organização Internacional do Trabalho - OIT (OBS: Portaria n° 410.2026 - Afastamento do
Procurador do Trabalho Augusto Grieco Sant'anna Meirinho - ad referendum do CSMPT e
Portaria n° 412.2026 - Afastamento do Procurador do Trabalho Rodrigo Barbosa de Castilho -
ad referendum do CSMPT).
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do CSMPT
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro Secretário do CSMPT