DESPACHO Nº 77/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 77/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000900/2026-27
Obra: Fortnite
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do jogo eletrônico "Fortnite", com
fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em
seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração deverá ser
apresentado no prazo de dez dias, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser
fundamentado e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da
decisão, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise do pedido de
reconsideração em face da decisão que atribuiu a classificação indicativa de "não
recomendado para menores de dezesseis anos". Após análise integral dos fundamentos
apresentados pela Epic Games, conclui-se que os pedidos não reúnem os pressupostos
necessários ao seu acolhimento;
b) Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este resta indeferido, pois a
classificação indicativa possui natureza informativa e protetiva, voltada à comunicação
de riscos às famílias, não produzindo efeitos restritivos de acesso ou sanções
automáticas;
c) A requerente não demonstrou prejuízo jurídico concreto e irreversível,
limitando-se a alegações de impacto mercadológico e reputacional, sem plausibilidade
jurídica que justifique medida excepcional;
d) No mérito, reitera-se a identificação de tendências relevantes
relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no Guia Prático (5ª edição, 2025),
a saber: arma com violência (12 anos), ato violento (12 anos), morte intencional (14
anos), comunicação direta sem proteção padrão (14 anos), compras on-line (14 anos),
curadoria algorítmica com engajamento direcionado (16 anos) e mecanismos de
engajamento contínuo (16 anos);
e) A CGPCIND reconhece a existência de atenuantes, notadamente o
contexto fantasioso da violência e a disponibilidade de mecanismos de controle
parental;
f) Contudo, em análise motivada, conclui-se que tais fatores não neutralizam
de forma suficiente os riscos estruturais associados à arquitetura interativa
predominante do Fortnite;
g) A metodologia da classificação indicativa exige a ponderação entre
atenuantes e agravantes estruturais; no caso concreto, os ciclos de engajamento
contínuo e a monetização vinculada à progressão, centrais à experiência e incidem de
forma relevante sobre o público adolescente;
h) É fundamental destacar que a conformidade com o ECA Digital não
implica redução automática de faixa etária, poise enquanto o ECA Digital estabelece
deveres de governança, a Classificação Indicativa comunica o grau de maturidade
necessário para lidar com a experiência tal como disponibilizada;
i) Controles que dependem de ativação posterior e ajustes manuais não
afastam a necessidade de classificação mais elevada quando o risco estrutural precede
a proteção;
j) A proteção por padrão (safety by default) é o critério operativo essencial
que, neste caso, não foi integralmente satisfeito para a faixa etária em questão.
k) As informações e fundamentações completas constam na NOTA TÉCNICA
Nº 47/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se
integralmente a classificação indicativa do jogo eletrônico "Fortnite" como "não
recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar violência e elementos
interativos relacionados às compras on-line, à comunicação direta e aos mecanismos de
engajamento contínuo.
A classificação indicativa, juntamente com seus critérios de conteúdo e de
interatividade, deve ser exibida nos termos da legislação vigente.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº
11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362,
de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve:
Nº 477 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BAHIANO
DE ASSISTENCIA A SAUDE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBASP, com sede em
EUNÁPOLIS/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.989.810/0001-52, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da NOTA TÉCNICA Nº 144/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (34730869). Processo SEI/MJ nº 08071.000160/2026-74.
Nº 655 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO MOOCA
SOLIDÁRIA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.805.818/0001-
91, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 235/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35084757). Processo SEI/MJ nº 08071.001234/2025-17.
Nº 656 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP - OE, por
meio do DESPACHO Nº 653/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35120826),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA, SOCIAL E CULTURAL DE ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DA CIDADE
ESTRUTURAL-DF, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº
10.898.579/0001-05 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 562/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(30950696), publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2025, Seção 1,
Página 106.
Nº 657 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PELUDINHOS DO
VALE, com sede em NOVO HAMBURGO - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
47.437.493/0001-95, conforme Despacho nº 589/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (35054200), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000390/2025-52.
Nº 664 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social CENTRO DE ATITUDES, com
sede em RECIFE - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.767.696/0001-08, conforme
Despacho nº 651/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35117662). Nos termos do
artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº 08071.000018/2025-46.
Nº 665 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO MINERS
SPORTS, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob o nº 39.713.092/0001-
92, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 241/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35116271). Processo SEI/MJ nº 08071.001235/2025-53.
Nº 667 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO
ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.659.327/0001-29, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 234/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35082596). Processo SEI/MJ
nº 08071.000069/2026-59.
Nº 709 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CARIOCA
DE CÃO GUIA, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
41.720.419/0001-03, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da NOTA TÉCNICA Nº
264/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34730869). Processo SEI/MJ nº
08071.000176/2026-87.
Nº 710 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ESPÍRITO
SANTO, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIAS/GO, inscrita no CNPJ sob o nº
59.106.842/0001-75, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da NOTA TÉCNICA Nº
263/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34730869). Processo SEI/MJ nº
08071.000179/2026-11.
Nº 727 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
BRASILEIRO DE CRÉDITO POPULAR, com sede em MANAUS - AM, inscrita no CNPJ sob
o nº 30.472.380/0001-28, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
271/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35208811). Processo SEI/MJ nº
08071.000033/2026-75.
Nº 728 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO FUNDO
PATRIMONIAL DOS EGRESSOS DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DA UFRGS, com sede em
PORTO ALEGRE -RS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.463.381/0001-46, conforme Despacho
nº 596/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35057019), em razão da inadequação
da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ
nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000487/2025-65.
Nº 729 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOCIEDADE TV
EDUCATIVA COMUNITÁRIA, CULTURAL E EDUCACIONAL OSWALDO CRUZ, com sede em
RIBEIRÃO PRETO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.247.947/0001-23, conforme
Despacho nº 591/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35054637), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000989/2024-13.
Diretor(es): James Watkins
Produtor(es)/Criador(es): Matt Reeves, Lynn Harris, James Gunn, Peter Safran
Distribuidor(es): Warner Bros. (South) Inc
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Descritor(es) de Conteúdo: medo e violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV
aberta
Processo: 08017.001046/2026-16
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO