PORTARIA SPU/MGI Nº 3.507, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.507, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Estado do Rio de Janeiro, de imóvel da União,
situado na Praça Antenor Fagundes, 20 (Antiga Rua
Santa Luzia, 11), Centro, Rio de Janeiro/RJ, para
utilização da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro visando a construção da sua nova sede
administrativa/operacional.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei
nº 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 23 de abril de 2026, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10768.005635/93-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso, a título gratuito, ao Estado do Rio de Janeiro,
de imóvel de propriedade da União, com área de terreno medindo 5.004,72m², localizado
na Praça Antenor Fagundes, 20 (Antiga Rua Santa Luzia, 11), Centro, Rio de Janeiro/RJ,
registrado na Matrícula nº 48048 do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de
Janeiro/RJ.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à utilização da
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro visando a construção da sua nova sede
administrativa/operacional.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar
da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os
objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI