PORTARIA Nº 288, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 288, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Aprova os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA) para a concessão do sistema
rodoviário da BR-393/RJ, no trecho compreendido entre
o km 105,3 e o km 298,2, no trecho compreendido
entre a divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de
Janeiro até o entroncamento com a BR-116 e entre o
km 0,0 e o km 12,6, Contorno de Volta Redonda.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º, caput, incisos
I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o
disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que consta nos
autos do processo administrativo nº 50050.008226/2024-17, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário
composto pelo trecho rodoviário da BR-393/RJ, compreendido entre o km 105,3 e o km
298,2, no trecho compreendido entre a divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro
até o entroncamento com a BR-116 e entre o km 0,0 e o km 12,6, Contorno de Volta
Redonda, com extensão total de 204,700 km.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade
para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura
rodoviária a que se referem.
Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:
I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos
na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela INFRA S.A. ou suas contratadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO