ATO Nº 5.638, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53542.000415/2026-60. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a NILTON MARCIO DE OLIVEIRA, CPFJ nº ***.299.839-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente
ATO Nº 5.638, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/04/2026