DELIBERAÇÃO ANTT Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/04/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 22 de abril de 2026,
e no que consta do processo nº 50500.023881/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica rejeitado o pedido de Instauração de Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias requerido pela empresa Agence Contact
International de Turismo Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, por meio do protocolo nº
50500.063522/2025-16.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis a notificação da interessada
acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto

Empresas citadas