RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de
Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras
da ICP-Brasil (DOC-ICP-05), aprovados pela Resolução
CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV,
do Anexo I da Resolução CG ICP-Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento
Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em
sessão presencial em 24 de abril de 2026, resolveu:
Art. 1º O anexo da Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de
2020, (DOC-ICP-05) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"3.2 Validação inicial da identidade
Deverão ser detalhados as modalidades, a forma, os procedimentos e os
requisitos para a identificação e cadastramento junto à ICP-Brasil de pessoas
físicas titulares ou responsáveis por certificados digitais, observada a Instrução
Normativa da AC Raiz que estabelece requisitos e procedimentos para a
confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-
Brasil.
3.2.1
..........................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
3.2.2 Autenticação da identificação da organização
3.2.2.1 Neste item devem ser definidos os procedimentos empregados pelas
ARs vinculadas a uma AC para a confirmação da identidade de uma pessoa
jurídica, conforme Instrução Normativa da AC Raiz que estabelece requisitos e
procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado
digital no âmbito da ICP-Brasil.
3.2.2.2 Deverá ser feita a confirmação da identidade da organização e da
pessoa física responsável pelo certificado.
3.2.2.3 Os atos praticados com o certificado digital de titularidade de uma
organização estão sujeitos ao regime de responsabilidade definido em lei.
3.2.3 Autenticação da identidade de um indivíduo
3.2.3.1 Neste item devem ser definidos os procedimentos empregados pelas
AR vinculadas a uma AC para a identificação e cadastramento iniciais de um
indivíduo, conforme Instrução Normativa da AC Raiz que estabelece requisitos e
procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado
digital no âmbito da ICP-Brasil.
3.2.3.2 A identificação será feita presencialmente ou por uma das
modalidades elencadas nas alíneas a seguir, que deverão garantir nível de
segurança equivalente à forma presencial, observada a Instrução Normativa da AC
Raiz que estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade
de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil:
a) videoconferência;
b) uso de certificado ICP-Brasil válido;
c) Módulo Eletrônico de AR; e
d) AR Eletrônica.
3.2.3.3 A validação da identidade do requerente de certificado digital deve
compreender, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) apresentação e verificação da documentação exigida;
b) coleta e verificação biométrica;
c) consulta à base de dados da Lista Negativa de ACs; e
d) assinatura do Termo de Titularidade.
3.2.3.4 A verificação biométrica do requerente deverá ser realizada por meio
de batimento dos dados em uma das Bases Oficiais Nacionais elencadas na
Instrução Normativa da AC Raiz que estabelece requisitos e procedimentos para
a confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da
ICP-Brasil.
3.2.3.4.1 No caso de AR ELETRÔNICA, as Bases Oficiais Nacionais deverão ter
como requisito técnico a garantia de individualização unívoca dos cidadãos,
biométrica e biográfica.
a) Para as Bases Oficiais Nacionais que adotem batimento biométrico em
arranjos um-para-muitos (1:N), associado a processo de higienização e
deduplicação, a individualização unívoca do cidadão será assegurada
exclusivamente pelo batimento biométrico, sendo dispensadas verificações
adicionais com esse mesmo propósito.
b) Para as Bases Oficiais Nacionais que não implementem batimento um-
para-muitos (1:N), com processo de higienização e deduplicação, a individualização
unívoca do cidadão deverá ser garantida por procedimentos complementares de
verificação que, em conjunto com o batimento biométrico, assegurem a
inequívoca identificação do cidadão.
3.2.3.4.1.1 Quando a identificação do requerente, na modalidade AR
Eletrônica, for realizada com a leitura e verificação automatizada dos dados
biográficos e biométricos obtidos do Passaporte Eletrônico Brasileiro, fica
dispensado o batimento dos dados em Base Oficial Nacional.
3.2.4
.......................................................................................................................
..........................................................................................................................................
3.2.7 Autenticação da identidade de equipamento ou aplicação
3.2.7.1 Em se tratando de certificado emitido para equipamento ou aplicação, o
titular será a pessoa física ou jurídica solicitante do certificado, que deverá indicar o
responsável pela chave privada. A confirmação da identidade do titular e a identificação
do equipamento ou aplicação deverão ser realizadas conforme a Instrução Normativa
da AC Raiz que estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação da
identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.
3.3 Identificação e autenticação para pedidos de novas chaves
3.3.1 Neste item a DPC deve estabelecer os processos de identificação e
confirmação do cadastro do solicitante utilizados pela AC responsável para a geração
de novo par de chaves e de seu correspondente novo certificado, conforme a Instrução
Normativa da AC Raiz que estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação
da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.
3.3.2 Caso sejam requeridos procedimentos específicos para as PC
implementadas, os mesmos devem ser descritos nessas PC, no item correspondente.
3.3.3 Para os casos específicos de expiração ou revogação de um certificado
de AC de nível imediatamente subsequente ao da AC responsável pela DPC, este
item deve estabelecer que, após a expiração ou revogação de seu certificado,
aquela AC deverá executar os processos regulares de geração de seu novo par de
chaves." (NR)
Art. 2º Fica aprovada a versão 7.0 do documento Requisitos Mínimos para
as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil
(DOC-ICP-05).
Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no
preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução CG ICP-Brasil nº
177, de 20 de outubro de 2020
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 05 de maio de 2026.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI