PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: The Amazing Digital Circus - O Último Ato - Trailer
Título Original: The Amazing Digital Circus - The Last Act - Trailer
País de Origem: Austrália
Ano de Produção: 2026
Categoria: Trailer
Diretor(es): Gooseworx
Produtor(es)/Criador(es): Glitch Productions Pty Ltd
Distribuidor(es): Cinemark Brasil S.A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de seis anos
Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis
Processo: 08017.001058/2026-41
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Nº 730 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MOLDE, com sede
em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 34.142.560/0001-00, conforme
Despacho nº 595/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35056852), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000611/2025-92.
Nº 731 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
TRABALHO DECENTE, com sede em SALVADOR - BA, inscrita no CNPJ sob o nº
32.871.346/0001-51, conforme Despacho nº 594/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (35054892), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000412/2025-84.
Nº 732 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
FRANCISCANO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, com sede em GOIÂNIA - GO,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.060.795/0001-09, conforme Despacho nº
593/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35054798), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000219/2025-43.
Nº 733 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE PESSOAS COM HEMOFILIA, com sede em SANTANA DE PARNAIBA - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 32.185.835/0001-50, conforme Despacho nº
588/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35053971), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000658/2025-56.
Nº 734 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17, conforme Despacho nº 590/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (35054413), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.001189/2024-10.
Nº 735 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ALBERGUE NOTURNO
IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA - ANICOM, com sede em IBAITI -PR, inscrita no CNPJ
sob o nº 02.286.492/0001-59, conforme Despacho nº 585/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (35053307), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08084.005876/2025-38.
Nº 736 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
CREATIVE EDUCATION, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
27.912.673/0001-74, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
233/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35082570). Processo SEI/MJ nº
08071.000961/2025-59.
Nº 737 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COLÔNIA Z-20 PEDRO
VELHO DE PESCADORES E DE AQUICULTORES DE AROEIRAS - PB, com sede em
AROEIRAS - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 05.993.667/0001-56, conforme Despacho nº
587/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35053700), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000950/2025-79.
Nº 738 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO KOPHER,
com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 37.144.253/0001-
49, conforme Despacho nº 581/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35052985), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000745/2025-11.
Nº 739- Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO JUNTOS
FAZENDO O BEM, com sede em OURO VERDE DE MINAS - MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 37.210.900/0001-73, conforme Despacho nº 579/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (35052413), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000706/2025-14.
Nº 740 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ONG - ESPORTE
VIDA, com sede em MONGAGUA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.762.250/0001-27,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 267/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (35194740). Processo SEI/MJ nº 08071.000056/2026-80.
Nº 742 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LIMPA
BRASIL, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.263.992/0001-78,
conforme Nota Técnica nº 269/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35202594),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790,
de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001212/2025-49.
Nº 743 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CENTER
NORTE, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.117.929/0001-19,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 272/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (35209810). Processo SEI/MJ nº 08071.001189/2025-92.
Nº 745 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO
CAMINHO CERTO ACC, com sede em PONTA GROSSA/PR, inscrita no CNPJ sob o nº
19.012.425/0001-49, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
274/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35210343). Processo SEI/MJ nº
08071.001261/2025-81.
Nº 746 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO AMIGOS
DO MEIO AMBIENTE, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
12.149.695/0001-57, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
275/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35210857). Processo SEI/MJ nº
08071.000154/2026-17.
Nº 748 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BEM-ESTAR, com sede em BRASILIA -DF, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.462.000/0001-64, conforme Despacho nº 599/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35059473), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000079/2026-94.
Nº 749 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA EQUUS VITA, com sede em Lençóis Paulista - São Paulo
e inscrita no CNPJ sob o nº 17.160.959/0001-97, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº224/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (32284117). Por oportuno, atenta-se ao teor da Nota técnica nº
559/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32284117), no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
os apontamentos da mencionada nota, sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III,
da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001063/2024-37.
Nº 754 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO DE APOIO BRASIL,
com sede em Itu - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.586.579/0001-11, conforme
Despacho nº 661/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35125599). Nos termos do
artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº08071.000922/2025-51.
Nº 755 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
da Nota Técnica n.º 246/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35140100),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CONSELHO
COMUNITARIO PRO-SEGURANCA PUBLICA DE ERECHIM, com sede em Erechim/RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.453.786/0001-10, para, no mérito, dar provimento e
RETIFICAR a decisão de indeferimento do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº
611/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35061165), publicada no Diário Oficial da
União de 2 de abril de 2026, Seção 1, página 77.
Nº 762 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
INSTITUTO SEMPRE MOVIMENTO, com sede em São Paulo - SP e inscrita no CNPJ sob
o nº 34.781.115/0001-82, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 637/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35091670). Por oportuno,
atenta-se ao teor do Despacho nº 414/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (), no
sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º,
§ 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000182/2026-
34.
Nº 768 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DO NORTE DE MINAS - INECS/MG, com sede em
PIRAPORA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.057.020/0001-48, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 236/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (35089987). Processo SEI/MJ nº 08071.000196/2026-58.
Nº 769 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO EM
MOVIMENTO JARDIM PROGRESSO, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ, inscrita no CNPJ
sob o nº 29.400.938/0001-80, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 228/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35061356). Processo SEI/MJ
nº 08071.000046/2026-44.
Nº 794 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
INSTITUTO OTTO KEPLER, com sede em PORTO ALEGRE/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
10.633.877/0001-73, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 538/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35005224). A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ n.º 08071.000163/2026-16.
Nº 805 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIAÇÃO TAYNA AMBIENTAL, com sede em Senador Canedo - GO e inscrita no CNPJ
sob o nº 49.696.430/0001-89, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos
pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito do despacho nº 783/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35254241).
Processo SEI/MJ nº 08071.000156/2026-14.
Nº 815 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ONG
ALVORECER BAHIA, com sede em Candeias - BA e inscrita no CNPJ sob o nº
18.936.779.0001-17, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 298/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35295190). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da publicação deste ato, para apresentar os apontamentos devidamente
sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001283/2025-41.
MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº
174/2026 de 22/04/2026, 175/2026 de 22/04/2026, 177/2026 de 23/04/2026, 178/2026 de
24/04/2026 e 179/2026 de 24/04/2026, respectivamente:
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.026682/2025-94 Requerente: H&S HOME STORE LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: HAI RUAN Data Nascimento: 07/06/1982 Passaporte: EB2148085 País:
CHINA Mãe: XIAORONG LIU Pai: WENJIN RUAN.
Processo: 08228.036722/2025-14 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E
NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SIPON MIAH Data Nascimento: 01/01/1994
Passaporte: A09446732 País: BANGLADESH Mãe: MST MONWARA BEGUM Pai: ABU
TAHER.
Processo: 08228.036850/2025-51 Requerente: Juan Jose Ferro Prazo: 2 Anos
Imigrante: REYNA PULIDO GARCIA Data Nascimento: 27/05/1973 Passaporte: N19613111
País: MÉXICO Mãe: Florencia Garcia Zaragoza Pai: Octavio Pulido Pineda.
Processo: 08228.037009/2025-81 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E
NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JAHIDUL ISLAM Data Nascimento: 10/02/1984
Passaporte: A17090863 País: BANGLADESH Mãe: FARIDA YESMIN Pai: MD RAFIQUL
ISLAM.
Processo: 08228.037013/2025-48 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E
NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SATTA NARAYAN SEN Data Nascimento:
07/10/1989 Passaporte: A13030569 País: BANGLADESH Mãe: KAZAL RANI SEN Pai: JUTISH
CHANDRA SEN.
Processo: 08228.037339/2025-75 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E
NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SONGRAM JID THAKUR Data Nascimento:
27/06/2000 Passaporte: A12618441 País: BANGLADESH Mãe: REKHA RANI THAKUR Pai:
RADHE SAM SHIL.
Processo: 08228.037904/2025-11 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E
NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: UZZAL Data Nascimento: 01/01/1990
Passaporte: EJ0042502 País: BANGLADESH Mãe: SREE MOTI JOG MAYA Pai: SREE SADHAN
CHANDRA RAY.
Processo: 08228.001639/2026-13 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: QING LIU Data Nascimento: 14/12/1981
Passaporte: ER0657024 País: CHINA Mãe: XIAOHEI BAI Pai: JINYU LIU.
Processo: 08228.003052/2026-22 Requerente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL
LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: CHIAKI MIYAZAKI Data Nascimento: 06/07/1983
Passaporte: TT5749045 País: JAPÃO Mãe: Toyoko Miyazaki Pai: Yoneaki Miyazaki.
Processo: 08228.004664/2026-32 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2
Anos Imigrante: BINGHONG LIU Data Nascimento: 18/06/2001 Passaporte: EL1709526 País:
CHINA Mãe: Lanying Liu Pai: Jia Zhang.
Processo: 08228.006095/2026-61 Requerente: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: GUANGYU LI Data Nascimento:
22/12/1996 Passaporte: EN6639470 País: CHINA Mãe: JIANGLING HE Pai: XIANGYANG LI.
Processo: 08228.006161/2026-18 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: HAIYAN WANG Data Nascimento: 01/12/1999 Passaporte:
EF9024345 País: CHINA Mãe: XIAOHUA JIAN Pai: BENZHI WANG.
Processo: 08228.006381/2026-25 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: ZEXIN SUN Data Nascimento: 03/12/1989 Passaporte: EL7461104
País: CHINA Mãe: JINLING ZHOU Pai: XUCHANG SUN.
Processo: 08228.006326/2026-35 Requerente: ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE
EDUCACAO DE BELO HORIZONTE Prazo: 02 Anos Imigrante: Madison Fauve Neukirch Data
Nascimento: 06/06/1997 Passaporte: A11432833 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Rachael P.
Belew Pai: Michael R. Neukirch.
Processo: 08228.007549/2026-11 Requerente: CADDELL CONSTRUCTION CO.
(DE), LLC. Prazo: 2 Anos Imigrante: EMETERIO RAMOS VARGAS Data Nascimento:
03/03/1971 Passaporte: N15269640 País: MÉXICO Mãe: OFELIA VARGAS CRUZ Pai:
FRANCISCO RAMOS.
Processo: 08228.011529/2026-43 Requerente: ST.NICHOLAS ANGLO BRASILEIRA
DE EDUCACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JESSICA SARAH CAMERON Data Nascimento:
30/10/1987 Passaporte: P214136QS País: CANADÁ Mãe: MARGARET CECILE PATTERSON
Pai: PETER JOHN CAMERON.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.000536/2026-11 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: YUJIE JIAO Data Nascimento: 25/12/1970 Passaporte: EL0635569
País: CHINA.
Processo: 08228.000538/2026-17 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: SHUAIHAO MA Data Nascimento: 18/10/1997 Passaporte:
EL2275655 País: CHINA.
Processo: 08228.000552/2026-11 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: YAHUI LI Data Nascimento: 06/12/1989 Passaporte: EB8119815
País: CHINA.
Processo: 08228.000786/2026-51 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: HAIDONG ZHANG Data Nascimento: 22/12/1979 Passaporte:
EL2932873 País: CHINA.
Processo: 08228.004144/2026-21 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: QINGYU ZHANG Data Nascimento: 11/05/1996 Passaporte:
PE2237818 País: CHINA.
Processo: 08228.004196/2026-12 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHENDONG LIU Data Nascimento: 28/01/1990 Passaporte:
EL5612120 País: CHINA.
Processo: 08228.004200/2026-26 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHUANGZHI TIAN Data Nascimento: 20/04/2002 Passaporte:
EL9589428 País: CHINA.
Processo: 08228.004201/2026-71 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YINGBIN WANG Data Nascimento: 25/09/1977 Passaporte:
EG0692115 País: CHINA.
Processo: 08228.004203/2026-61 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YIMIN DANG Data Nascimento: 21/03/1976 Passaporte: EP1036034
País: CHINA.
Processo: 08228.004206/2026-11 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YINGZHE XUE Data Nascimento: 07/03/2002 Passaporte:
EQ9821016 País: CHINA.
Processo: 08228.004207/2026-48 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUNCHANG WANG Data Nascimento: 02/06/1982 Passaporte:
EQ4805369 País: CHINA.
Processo: 08228.004226/2026-74 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YANCHAO CAO Data Nascimento: 25/01/1985 Passaporte:
EQ7698478 País: CHINA.
Processo: 08228.004212/2026-51 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUNBO ZHANG Data Nascimento: 28/09/1985 Passaporte:
EK3441674 País: CHINA.
Processo: 08228.004211/2026-14 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MENGMENG ZHANG Data Nascimento: 06/02/1990 Passaporte:
EP4224137 País: CHINA.
Processo: 08228.004214/2026-41 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHIWEI WANG Data Nascimento: 10/04/1990 Passaporte:
EQ4790980 País: CHINA.
Processo: 08228.004215/2026-94 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JINGWEI HUANG Data Nascimento: 15/03/1990 Passaporte:
EP8463812 País: CHINA.
Processo: 08228.004233/2026-76 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: XIAOWEI DENG Data Nascimento: 26/02/1973 Passaporte:
EL9531652 País: CHINA.
Processo: 08228.004209/2026-37 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YANKUN SU Data Nascimento: 10/01/2001 Passaporte: EN8951199
País: CHINA.
Processo: 08228.004216/2026-39 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: CHAOQUN BIAN Data Nascimento: 08/03/1994 Passaporte:
PE3523270 País: CHINA.
Processo: 08228.004221/2026-41 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YUXIANG CAO Data Nascimento: 24/07/2000 Passaporte:
EN8370318 País: CHINA.
Processo: 08228.004488/2026-39 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: CHAOLONG LIU Data Nascimento: 07/10/1993 Passaporte:
EH8400178 País: CHINA.
Processo: 08228.004487/2026-94 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHANQIN LIU Data Nascimento: 14/02/1975 Passaporte:
EP6121988 País: CHINA.
Processo: 08228.004486/2026-41 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: PAN LU Data Nascimento: 08/10/1989 Passaporte: EQ7710691
País: CHINA.
Processo: 08228.004457/2026-88 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: DONGDONG ZHU Data Nascimento: 07/06/1995 Passaporte:
EN6252088 País: CHINA.
Processo: 08228.004460/2026-18 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YIHENG ZUO Data Nascimento: 07/10/1995 Passaporte:
EQ7698461 País: CHINA.
Processo: 08228.004253/2026-47 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MINGLIANG LI Data Nascimento: 01/03/1986 Passaporte:
EJ9964944, País: CHINA.
Processo: 08228.004456/2026-33 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: YANWEI ZHANG Data Nascimento: 01/03/1982 Passaporte:
ER0620486 País: CHINA.
Processo: 08228.004218/2026-28 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: WENSHENG ZHAO Data Nascimento: 25/01/1992 Passaporte:
EL5612118 País: CHINA.
Processo: 08228.004484/2026-51 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: XIPING LU Data Nascimento: 15/06/1985 Passaporte: EK8516410
País: CHINA.
Processo: 08228.004878/2026-17 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUNSHUAI YOU Data Nascimento: 17/03/1999 Passaporte:
EL3963869 País: CHINA.
Processo: 08228.006005/2026-31 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: XINGLONG ZHANG Data Nascimento: 24/07/1987 Passaporte:
EP3432356 País: CHINA.
Processo: 08228.005544/2026-52 Requerente: SMS GROUP METALURGIA DO
BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: FRANCISCO JOSE MENDEZ SAIZ Data Nascimento:
09/03/1967 Passaporte: PAU937247 País: ESPANHA.
Processo: 08228.005637/2026-87 Requerente: HANWHA OCEAN BRAZIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JAMES WILLIAM BAKER Data Nascimento: 06/07/1980 Passaporte:
525406225 País: GRÃ-BRETANHA.
Processo: 08228.005599/2026-62 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Steven Howie Data Nascimento: 03/04/1996 Passaporte:
120339611 País: GRÃ-BRETANHA.
Processo: 08228.008670/2026-69 Requerente: CASA DA MOEDA DO BRASIL
CMB Prazo: 12 Meses Imigrante: HORST LAMPRECHT Data Nascimento: 08/10/1973
Passaporte: CGKP4LRZG País: ALEMANHA.
Processo: 08228.005607/2026-71 Requerente: MYOUNG SHIN FABRICANTE DE
CARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JAE CHUL IM Data Nascimento: