DELIBERAÇÃO ANTT Nº 121, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/04/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 121, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 034, de 22 de abril de 2026,
e no que consta no processo nº 50500.010987/2026-55, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido da Empresa Princesa do Norte S.A., CNPJ
nº 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº SPSC0059022,
linha Franca/SP-Florianópolis/SC e suas seções, por inobservância ao disposto na
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto

Empresas citadas