RESOLUÇÃO - CD Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de
imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n°
7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n°
54000.083442/2023-15;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de
área urbana inserida, de 21 de novembro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Setor Lote 18" ao município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme
Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR 190 (26330645).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto
ao INCRA, que em 02 de fevereiro de 2026 emitiu o Parecer Nº
00037/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27207223), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do
Parecer, atendidas pela Nota Técnica 784 (27394069);
Considerando a Manifestação Técnica Titulação 2497 (26133729), elaborada
pela Superintendência Regional do Mato Grosso , que concluiu pela viabilidade de doação
da área do Setor Lote 18 ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Setor Lote 18, com área total de 63,7184 hectares, localizado no
Projeto de Assentamento "Serra Nova Figura I", de propriedade do INCRA/União Federal,
ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por meio de título de doação com encargo,
conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo
INCRA n° 54000.083442/2023-15 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n°
7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho