PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.214, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.214, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49
do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do
Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura
e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho
de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na Instrução
Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.035765/2026-88, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário FÁBIO JUNIOR ARRUDA DE
LIMA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 8751, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e
bubalina, no estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING