PORTARIA Nº 285, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 285, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.011665/2026-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa ViaRondon
Concessionária de Rodovia S/A, CNPJ nº 10.635.691/0001-53, denominado "ViaRondon
Ciclo 2026-2031", que tem por objeto a prestação de serviços públicos de intervenção de
pavimento, manutenção da sinalização, elementos de proteção e seguranças, sinalização
vertical, recuperação de SPA, implantação de passarelas e de vias marginais, melhorias de
dispositivos de entroncamento e retorno e investimentos necessários para a exploração do
sistema rodoviário do Corredor Marechal Rondon Oeste, com extensão total de 417 Km,
composto pela Rodovia SP-300 e acessos, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato
de Concessão Rodoviária nº 005/ARTESP/2009, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.011665/2026-64 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A
. .CNPJ .10.635.691/0001-53
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "ViaRondon Ciclo 2026-2031", que tem por objeto a
prestação de serviços públicos de intervenção de pavimento,
manutenção da sinalização, elementos de proteção e seguranças,
sinalização vertical, recuperação de SPA,
. implantação de passarelas e de vias marginais, melhorias de
dispositivos de entroncamento e retorno e investimentos
necessários para a exploração do sistema rodoviário do Corredor
Marechal Rondon Oeste, com extensão total de 417 Km,
composto pela Rodovia SP-300 e acessos, no Estado de São
. Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária nº
005/ARTESP/2009, contemplando, dentre outras, a implantação
dos seguintes serviços e obras:
- Intervenção de pavimento: Recuperação da malha viária com 417
km, sendo 331 km de rodovia em pista dupla, com duas
. faixas de rolamento por sentido; e, 83 km de rodovias de acesso,
predominantemente em pista simples, somando,
aproximadamente 1.500 km de faixa de rolamento.
- Manutenção da sinalização: Manutenção e melhoria de
sinalização horizontal ao longo dos 417 kms de extensão da
. rodovia. Integram esse grupo todas as pinturas de solo (linhas,
marcações, zebrados, canalizações, informações) e taxas
refletivas.
- Manutenção de elementos de proteção e seguranças, e
sinalização vertical: Manutenção e melhoria dos elementos de
. proteção e segurança, composta principalmente pelas barreiras
de concreto e defensas metálicas instaladas na rodovia, e placas
de regulamentação, informação e advertência, ao longo dos 417
kms de extensão da rodovia.
- Implantação de 4 passarelas nas cidades de Lins (1), Birigui (1)
. e Guararapes (2).
- Implantação de vias marginais nas cidades de Lins (Km 440 ao
447 L/O), Birigui (516+300 ao 525+870 L/O), Guararapes (Km 550
ao 554+700 Leste e 553+230 ao 554+700 Oeste) e Andradina (Km
638+670 ao 639+500 L/O e 640+700 ao 642 Oeste).
. - Implantação de Faixa Adicional na cidade de Bauru entre os
Kms 336+800 e 348+800 Leste e Oeste.
- Implantação de 5 dispositivos de entroncamento e retorno nas
cidades de Avanhadava (1), Guararapes (2), Lavinia (1) e Castilho
(1).
. - Recuperação de Acessos nas cidades de Avanhadava,
Guararapes, Rubiácea, Mirandópolis e Guaraçai.
- Melhorias de 27 dispositivos de entroncamento e retorno: são
previstas intervenções em dispositivos nas cidades de
Avanhandava (1), Andradina (6), Murutinga do Sul (2), Birigui (3),
. . .Valparaíso (2), Pirajuí (1), Lavínia (1), Guararapes (4), Bento de
Abreu (2), Promissão (4) e Castilho (1).
. .Localização .Estado de São Paulo
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 883.064.008,00
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 29.008.652,67