PORTARIA MGI Nº 3.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Estabelece a Política de Governança de Inteligência
Artificial no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de
2025, no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, na Resolução CGDSI/MGI nº 10 de 15 de setembro de 2025, na Portaria
MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, e na Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro
de 2025, e conforme o processo nº 18001.003267/2025-71, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Política estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades para o
desenvolvimento, a aquisição e o uso de aplicações de Inteligência Artificial - IA no âmbito
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se a:
I - órgãos de assistência direta e imediata e órgãos singulares da estrutura do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
II - órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov,
conforme disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, quando atuarem na
qualidade de usuários de informação autorizados a acessar dados, informações e
aplicações providas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 3º Esta Política tem como objetivos:
I - estabelecer a governança de IA do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, definindo papéis e responsabilidades para o desenvolvimento, a
aquisição e o uso das aplicações de IA;
II - assegurar conformidade com a legislação vigente, especialmente no que
tange à proteção de dados pessoais, aos direitos fundamentais e aos valores
democráticos;
III - promover a inovação responsável e a melhoria contínua na prestação de
serviços públicos por meio da aplicação ética e estratégica da IA, garantindo a
transparência, a avaliação de risco e a responsabilização nas decisões automatizadas ou
assistidas por aplicações inteligentes; e
IV - fomentar a capacitação contínua de pessoas que exercem atividade pública,
por meio de programas de aprendizagem específicos, para o desenvolvimento, a gestão e
o uso ético de tecnologias de IA, assegurando supervisão humana e alinhamento com os
princípios desta política.
Art. 4º O desenvolvimento, a aquisição e o uso de aplicações de IA observarão
os princípios da administração pública e:
I - a proteção de direitos humanos, a dignidade e a equidade;
II - a transparência;
III - a segurança, a resiliência e a não maleficência;
IV - a privacidade e a proteção de dados;
V - a supervisão humana e a responsabilização;
VI - a sustentabilidade socioambiental e o bem-estar; e
VII - a soberania digital.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Política, considera-se:
I - aplicação de IA: aplicação computacional com graus diferentes de autonomia
e adaptabilidade capaz de fazer previsões, recomendações ou de tomar decisões que
influenciem o ambiente, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos;
II - IA generativa: aplicação de IA capaz de criar conteúdo, como textos,
imagens, códigos ou áudios;
III - supervisão humana: capacidade humana de monitorar e anular operações
ou decisões de uma aplicação de IA, mantendo a responsabilidade humana final;
IV - sustentabilidade: utilização de aplicações de IA de maneira a otimizar o uso
de recursos e minimizar os impactos negativos ambientais, sociais e econômicos, buscando
continuamente a eficiência energética, o desenvolvimento sustentável e a redução das
desigualdades sociais; e
V - plataformas de IA Generativa: ferramentas de IA generativas disponíveis
para uso do público em geral, onerosas ou gratuitas.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º A supervisão humana no desenvolvimento, na aquisição e no uso das
aplicações de IA deverá ser proporcional ao risco identificado sobre direitos e bens
públicos conforme norma complementar a ser proposta pelo Subcomitê de Inteligência
Artificial, de que trata o previsto no art. 7º, caput, inciso III.
Art. 7º A estrutura de governança e gestão de IA no Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos é composta por:
I - alta administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
II - Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, instituído
pela Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023;
III - Subcomitê de Inteligência Artificial, no âmbito do Comitê de Governança
Digital e Segurança da Informação - SCIA, instituído pela Resolução CGDSI/MGI nº 14, de 15
de dezembro de 2025;
IV - pessoa Gestora de Segurança da Informação;
V - pessoas Gestoras de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos integrantes do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP;
VI - pessoa Executiva de Dados;
VII - pessoa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais;
VIII - responsável pela Unidade de Controle Interno;
IX - pessoas que exercem atividade pública do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; e
X - pessoas usuárias de informação.
Art. 8º À alta administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos compete definir as estratégias e assegurar seu cumprimento na geração de
códigos, no desenvolvimento e na implementação de aplicações de IA conforme as
diretrizes de transformação digital e modernização dos serviços públicos do Governo
Federal.
Art. 9º Ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação
compete:
I - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor aplicações
específicas sobre inteligência artificial;
II - deliberar sobre alterações na Política de IA do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
III - editar atos normativos complementares e orientações técnicas relacionadas
à inteligência artificial, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, observadas as competências e diretrizes do órgão central do SISP e a legislação
aplicável; e
IV - deliberar sobre casos de adoção de aplicações de IA com potencial impacto
sobre direitos fundamentais.
Art. 10. Ao SCIA compete atuar nos termos do art. 2º da Resolução CGDSI/MGI
nº 14, de 15 de dezembro de 2025.
Art. 11. À pessoa Gestora de Segurança da Informação compete:
I - acompanhar os trabalhos do SCIA;
II - avaliar eventuais impactos do uso de aplicações de IA relacionados à
segurança da informação; e
III - verificar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a segurança da
informação em aplicações de IA.
Art. 12. Às pessoas Gestoras de Tecnologia da Informação e Comunicação
compete:
I - planejar, implementar e melhorar continuamente as aplicações de IA sob sua
gestão, em colaboração com a unidade setorial do SISP no Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; e
II - apoiar as ações do SCIA.
Art. 13. À pessoa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais compete
prestar assistência e orientação na avaliação de eventuais impactos do uso de aplicações
de IA relacionados à privacidade e ao tratamento de dados pessoais ou dados pessoais
sensíveis, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais
normativos e orientações emitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados.
Art. 14. À pessoa responsável pela unidade de controle interno compete apoiar
e monitorar as atividades de gestão de riscos e de controles internos aplicadas às
iniciativas de inteligência artificial, desenvolvidas pelas unidades responsáveis pela sua
implementação e operação, observadas as diretrizes da Instrução Normativa CGU nº 3, de
9 de junho de 2017.
Art. 15. Às pessoas que exercem atividade pública e pessoas usuárias de
informação de que trata o art. 7º, caput, incisos IX e X, que desenvolvam, gerenciem,
utilizem ou interajam com aplicações de IA no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, cabe:
I - zelar pela segurança das informações sob sua responsabilidade, adotando
práticas de proteção, prevenção e comunicação de incidentes às unidades competentes;
II - notificar o SCIA e as unidades competentes sobre incidentes envolvendo
aplicações de IA que causem ou possam causar danos a direitos ou à prestação de serviços
públicos, conforme procedimentos definidos em norma complementar;
III - ser responsável pelas informações que compartilha com aplicações de IA;
IV - assegurar que qualquer aplicação de IA utilizada, em partes ou em sua
totalidade, seja explicitamente registrada nos produtos, documentos ou atividades que
dela decorram, de forma a garantir transparência e supervisão administrativa; e
V - fazer uso de aplicações de IA de forma ética, responsável e alinhada às
finalidades públicas, exercendo supervisão humana, incluindo a revisão crítica de
conteúdos, análises e produtos gerados por IA Generativa, antes de qualquer divulgação
externa, tomada de decisão ou uso administrativo.
Parágrafo único. No cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas que
exercem atividade pública observarão os instrumentos e as metodologias definidos pelo
órgão central do SISP e as normas complementares editadas pelo CGDSI.
Art. 16. O uso de plataformas de IA Generativa no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limita-se a informações públicas, sendo vedado
o compartilhamento de dados sigilosos, de dados pessoais e de dados pessoais
sensíveis.
Parágrafo único. O uso de aplicações de IA generativa para o tratamento de
dados não públicos poderá ser autorizado mediante avaliação prévia de riscos e verificação
de garantias técnicas e contratuais de segurança e confidencialidade, conforme critérios
definidos em norma complementar editada pelo Comitê de Governança Digital e Segurança
da Informação ou pelo órgão central do SISP.
CAPÍTULO V
DO CAPITAL HUMANO
Art. 17. Será estruturado programa contínuo de desenvolvimento em IA, com
trilhas de aprendizagem para diferentes perfis:
I - letramento em IA para as pessoas que exercem atividade pública usuárias
finais, com noções básicas de funcionamento, ética e potencialidades;
II - IA para pessoas que exercem atividade pública gestoras, focado na
identificação de oportunidades, gestão de projetos e avaliação de riscos; e
III - IA para pessoas que exercem atividade pública desenvolvedoras, composto
por cursos técnicos aprofundados para equipes de desenvolvimento e ciência de dados.
Parágrafo único. O programa contínuo de desenvolvimento em IA observará,
dentre outras diretrizes, as competências transversais previstas na Instrução Normativa
SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 18. O uso de aplicações de IA pelas pessoas mencionadas no art. 7º deve
estar, preferencialmente, respaldado pelo conhecimento adquirido por meio do programa
contínuo de desenvolvimento de IA a ser disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU