DELIBERAÇÃO ANTT Nº 122, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 122, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 017, de 22 de abril de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.066793/2025-23, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos
Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Fica mantido o disposto na Deliberação ANTT nº 467, de 25 de novembro
de 2025, que autorizou o início da cobrança de tarifa de pedágio na modalidade fluxo livre
(free flow) na rodovia BR-116/SP, na Região Metropolitana de São Paulo (km 205 ao km 230
da BR-116/SP), conforme consta dos autos do processo nº 50505.044581/2025-45.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto