DELIBERAÇÃO ANTT Nº 115, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 115, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em
concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no
que consta dos processos nºs 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17,
50505.075517/2025-14 e 50500.021686/2026-57, delibera:
Art. 1º Fica deferido o requerimento da Notavel Expresso e Turismo Ltda.,
CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de
Janeiro/RJ - Osasco/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16
de junho de 2020, na condição sub judice.
Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ1586005 à
Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha Rio de Janeiro/RJ -Osasco/SP, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Deliberação.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº SPRJ1586005 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47, da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33, da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou
outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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