PORTARIA Nº 1.787, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.787, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Retificação da capacidade de famílias do Território
Quilombola denominado RTRQ SAO ROQUE, código
SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia
Grande e Mampituba, no estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina -
SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo nº 54000.098824/2023-35 e também do processo administrativo
54000.089219/2024-54 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro
de 2025, que reconheceu 32 famílias do Território Quilombola São Roque, código SIPRA
SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de Santa
Catarina.
Considerando a Nota Técnica nº 1949/2026/SR(10)SC-Q1/SR(10)SC-
Q/SR(10)SC/INCRA (28138989), elaborada pela Divisão de Territórios Quilombolas da
SR(10)SC e os processos 54000.098824/2023-35 e 54000.089219/2024-54, resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 32 (trinta e duas) famílias, constante da
PORTARIA Nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro
de 2025 (28082254), que reconheceu famílias do Território Quilombola São Roque, código
SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de
Santa Catarina, para a capacidade de 84 (oitenta e quatro) famílias, em conformidade com
a declaração da associação representativa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI