DECISÃO SUROC Nº 256, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 256, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03
de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.024135/2026-03, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSVIAL S.R.L.,
NIT nº 467869021, até 19 de Fevereiro de 2031, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO