DELIBERAÇÃO-SOG Nº 50, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 50, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.001674/2026-62, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2447-ANTAQ, em favor da empresa TC
CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.727.671/0001-06, para operar como Empresa
Brasileira de Navegação (EBN), com a finalidade específica de pré-registro de embarcação em
construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro (REB), nos termos do §1º do
art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, neste caso, sem direito a afretamento de
embarcação e com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS