PORTARIA GM/MMA Nº 1.667, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.667, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de
extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção
- Peixes e Invertebrados Aquáticos".
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2024, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, na Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014, na Portaria nº 1.666,
de 27 de abril de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.015672/2025-10, resolve:
Art. 1º Ficam reconhecidas como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies
da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos" - Lista, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO