ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro de 2019, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base
de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5
de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 16/CDI-SE/257, de
6 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas
no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam
incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA